O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e, Considerando os dispositivos contidos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2018, aprovada pela Lei n° 1.156/2017, em especial do parágrafo único do art. 33; Considerando o disposto do art. 10 da LOA - Lei Orçamentária Anual do exercício de 2017, Lei 1.162/2017; Considerando ainda, que a inclusão no Orçamento Anual de Elemento de Despesa por si só, não se caracteriza alteração orçamentária do tipo Abertura de Crédito Adicional Especial, DECRETA:

Art. 1º
Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais), referente à dotação consignada no Orçamento do Município para o exercício de 2018, afim de atender as despesas com ações e serviços de saúde, conforme prescreve o inciso X do §2° do art. 10 da Lei n° 1.162/2017:

Unidade: 25.101 - Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicos

15.452.0004-2.011 - Manutenção e Desenvolvimento dos Serviços Funcional Programática: Públicos Fonte de Recurso: 171.019 - Multas de Trânsito 3 3 9031 00 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas R$ 2.00000

Art. 2º
A cobertura da despesa de que trata o artigo anterior, se dará por anulação na mesma funcional programática, conforme previsto do inciso III, do § 1° do artigo 43 da Lei Federal N° 4320/64:

Unidade: 25.101 - Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicos

15.452.0004-2.011 - Manutenção e Desenvolvimento dos Serviços Funcional Programática: Públicos Fonte de Recurso: 171.019 - Multas de Trânsito

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ - 2.000,00

Decreto nº 2974/2018 - 26 de abril de 2018

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Decreto nº 2974/2018 - 26 de abril de 2018