Considera-se terreno o bem imóvel:

Considera-se prédio o bem imóvel no qual exista edificação que passa ser utilizada para habitação ou para exercício de qualquer atividade, seja qual for sua denominação, forma ou destino, desde que não compreendida nas situações de parágrafo anterior.

A área em que existiam, pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo poder público:

A área urbanizável ou de expansão urbana, constante do loteamento aprovado pelo órgão, competente, destinada a habilitação, á indústria ou ao comércio.

A área que, independentemente de sua localização, com até 10.000 metros quadrados e que não seja destinada a exploração agrícola, pecuária, extrativa ou agroindustrial.

Todas as áreas situadas dentro do perímetro urbano do Município e que não sejam destinadas a exploração agrícola, pecuária, extrativa ou agroindustrial. 

As áreas de lazer;

da legitimidade de título de aquisição ou de posse do bem imóvel;

do resultado econômico da exploração do bem imóvel;

do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas ao bem imóvel.

tratando-se de prédio, pelo valor da construção, obtido através da multiplicação da área construída pelo valor unitário de metro quadrado equivalente ao tipo e ao padrão da construção, aplicados os fatores de correção, somado ao valor do terreno, ou de sua parte ideal, obtido nas condições fixadas no inciso seguinte;

tratando-se de terreno, pela multiplicação de sua área pelo valor unitário de metro quadrado de terreno, aplicado os fatores de correção.

a-      Planta de valores de terrenos, que indique o valor do metro quadrado dos terrenos em função de sua localização;

a-      Os mapas de valores de terrenos, que indique o valor do metro quadrado das construções em função dos respectivos tipos:

1% ( um por cento) para imóvel construído;

4% ( quatro por cento) para imóvel não construído.

São sujeitos a uma só inscrição, requerida com apresentação de planta ou projeto de construção;

as glebas sem quaisquer melhoramentos;

as quadras indivisas das áreas urbanas.

a inscrição é obrigatória, também para os casos de reconstrução, reforma e ampliação.

seu nome, qualificação e endereço;

localização, dimensão, área e confrontações do terreno;

uso a que efetivamente está sendo destinado a imóvel; 

no caso de imóvel construído, dimensões a área da construção, número, pavimentos, data da conclusão da construção e responsável pela construção.

valor constante do título aquisitivo.

convocação eventualidade feita pelo município;

demolição ou perecimento das edificações  ou construções existentes no terreno;

aquisição ou promessa de compra de terreno;

aquisição ou promessa de compra de parte do terreno não construído, desmembrando ou ideal;

pose de terreno exercido a qualquer título.

No caso de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento será mantido em nome do promitente vendedor até a inscrição do compromissário comprador, por intermédio do registro de compromisso de compra e venda no Cartório de Registro dê Imóveis.

O lançamento do Imposto do imóvel, objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso, será efetuado em nome da enfiteuta, do usufrutuário ou do fiduciário.

multas de 30% ( trinta por cento) sobre o valor do imposto, nas hipóteses de :

falta de inscrição do imóvel ou de alteração de seus dados cadastrais;

erro doloso, omissão ou falsidade nos dados de inscrição do imóvel ou nos dados da alteração.

a-      Pertencente a particular, quando cedido gratuitamente, em sua totalidade, para uso exclusivo da União, Estados, Distrito Federal ou do município, ou de suas autarquias;

a-      Pertencente a agremiação desportiva licenciada e filiada da à federação esportiva estadual, quando utilizado efetiva e habitualmente no exercício das suas atividades sociais;

a-      Pertencente ou cedido gratuitamente a sociedade ou instituição sem fins lucrativos que se destine a congregar classes patronais ou trabalhadoras com a finalidade de realizar sua união, representação, defesa, elevação de seu nível cultural, físico ou recreativo;

a-      Pertencentes as sociedades civis sem fins lucrativos, destinadas ao exercício de atividades culturais, recreativas, esportivas ou associativas que se comprometam colocar suas dependências sociais á disposição da Prefeitura para realização de eventos sociais, cívicos ou desportivos, pelo máximo de seis vezes ao ano.

a-      Declarados de utilidades públicas para fins de desapropriação, a partir da parcela correspondente ao período de arrecadação do imposto em que ocorrer e emissão de posse ou a ocupação efetiva pelo poder desapropriante.

a-      Sede de agremiação social, desde que suas dependências sejam colocadas á disposição da Municipalidade gratuitamente para realização de festas ou atos públicos, quando previamente solicitadas, por um máximo de seis vezes ao ano: 

Utilizada para convento, seminário, residência do ministro do respectivo culto, ou sede de entidade religiosa ou comunitária que não tenham objetivos de lucro.

O adquirente do imóvel, pelos créditos tributários relativos a fatos gerados ocorridos até  data do título transmissivo da propriedade, do domínio útil ou da posse, salvo quando constar da escritura pública, prova de plena e geral quitação, limitada esta responsabilidade, nos casos de arrematação em hasta pública ao montante do respectivo preço:

o renitente, pelo tributários relativos ao imóvel remido;

o espólio, pelos créditos tributários resultantes de obrigações de “de cujus” até a data de abertura da sucessão.

o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro pelos, créditos tributários resultantes de obrigações do “de cujus”, até data da partilha ou da adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação: 

a pessoa jurídica de direito privado que resultar da fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra, pelos créditos tributários resultantes de obrigações das pessoas jurídicas fundidas transformadas ou incorporadas, até a data do ato de fusão, transformação ou incorporação.

a transmissão, a qualquer título da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis (ITBI) e os direitos a eles relativos, mediante ato oneroso “ Inter vivos” que tem como fato gerador;

a transmissão, a qual quer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia: 

permuta;

arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça;

incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvados os casos previstos nos incisos III e IV do Artigo 38;

transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um dos seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores;

tornas ou reposições que ocorram;

nas partilhadas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte quando o cônjuge ou herdeiros receber, dos imóveis situados no Município, quota parte cujo valor, seja maior do que o da parcela que lhe caberia na totalidade desses imóveis;

nas divisões para extinção de condomínio de imóveis, quando for recebida por qualquer condomínio quota parte cujo valor seja maior do que a de sua quota parte ideal.

 mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando o instrumento contiver os requisitos essenciais á compra e venda:

instituição de fideicomisso;

enfiteuse e subenfiteuse; 

rendas expressamente constituídas sobre imóvel;

concessão real de uso;

cessão de direitos de usufrutos;

cessão de direitos à usucapião; 

cessão de direitos ao arrematante ou adjudicante, depois do assinado o auto de arrematação ou adjudicação;

cessão de promessa de venda ou cessão de promessa de cessão;

a cessão física quando houver pagamento de indenização;

cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis;

Será devido novo imposto;

quando o vendedor exercer o direito de preleção;

no pacto de melhor comprador;

na retrocessão;

na retrovenda.

a permuta de bens imóveis por bens imóveis, direitos de outra natureza;

a permuta de bens imóveis por outras quaisquer bens situados fora do território do município:

a transação em que seja reconhecido direito que implique transmissão de imóvel ou de direitos a ele relativos.

alvará de licença para construção;

contrato de empreitada de mão-de-obra:

notas fiscais do material adquirido para construção;

certidão de regularidade da situação da obra, perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ou órgão equivalente que venha a suceder.

O adquirente for a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações;

O adquirente for partido politico, templo de qualquer culto, Instituição de educação e assistência social, para atendimento de suas finalidades essenciais ou delas decorrentes:

efetuada para a sua incorporação ou extinção de pessoa jurídica...

transmissões compreendidas no sistema financeiro da habilitação, em relação à parcela financiada – 1% (um por cento):

demais transmissões – 3% (três por cento).

nas transferências de imóvel à pessoa jurídica ou desta para seus sócios ou acionistas ou respectivos sucessores, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da assembleia ou da escritura em que tiverem lugar aqueles atos:

na arrematação ou na adjudicação em praça ou leilão, dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que tiver sido assinado o auto ou deferida a adjudicação , ainda que exista recurso pendente;

na acessão física, até a data do pagamento da indenização;

nas escrituras lavradas fora do município, dentro de (trinta) dias da lavratura, ou à data do registro da escritura no cartório competente, época em que será procedida a avaliação do imóvel, levando se em conta o valor venal do mesmo no dia da apresentação da aludida escritura, se este for maior;

nas tornas ou reposições e nos demais atos judiciais, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da sentença que reconhecer o direito, ainda que exista recursos pendente.

quando houver subsequente cessão da promessa ou compromisso, ou quando qualquer das partes exercerem o direito de arrependimento, não sendo, em consequência, lavrada e escritura.

aquele que venha perder o imóvel em virtude de pacto de retrovenda.

anulação de transmissão decretada pela autoridade judiciária, em decisão definitiva.

Nulidade de ato jurídico;

rescisão de contrato e desfazimento da arrematação com fundamento no art. 1.136 do código civil.

Gasolina;

querosene;

óleo combustível;

álcool etílico anidro combustível – AEAC;

álcool etílico hidratado combustível-AEHC;

gás natural;

tenha sido confeccionada sem a respectiva autorização de impressão de documentos fiscais:

embora revestida das formalidades legais, tenha sido utilizada para fraude comprovada:

consigne transmitente fictício:

indique como destinatário estabelecimento diverso daquele que registrou, ainda que pertençam ambos ao mesmo titular.

tenha ido emitida após o cancelamento da inscrição do cadastro:

tenha sido emitida em flagrante inobservância das demais normas de controle das obrigações acessórias previstas na legislação tributária e no interesse da arrecadação ou da fiscalização do imposto.

falta de recolhimento do imposto devidamente lançado e apurado multa de 50% ( cinquenta por cento) do valor do imposto monetariamente corrigido, pela UFM:

falta de recolhimento de impostos por não terem sido registradas, nos livros fiscais ou contábeis, operações que determinariam débitos fiscais – multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto corrigido monetariamente, pela UFM:

emitir documento fiscal consignado importância diversa do valor da operação ou com valores diferentes nas respectivas vias, com o objetivo de reduzir o valor do imposto a pagar multa de 200% (duzentos por cento) do valor do imposto não pago corrigido monetariamente, pela UFM:

transportar, receber ou manter em estoque ou depósito, produtos sujeitos ao imposto sem documentação fiscal ou acompanhados de documentação fiscal inidôneo -  multa de  150% ( cento e cinquenta por cento) do valor do imposto corrigido monetariamente, pela UFM.

falta de inscrição do contribuinte na repartição competente, multa de 150 ( cento e cinquenta) unidades fiscais do Município.

recusar ou emendar lançamento em livres ou documentos fiscais, multa de 300 (trezentos) unidades fiscais do município.

médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultrassonografia, radiologia tomografia e congêneres.

hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos socorros, manicômios, casas de saúde, casa de repouso e de recuperação e congêneres. 

banco de sangue, de leite, de pele, de olhos, de sêmen e congêneres.

enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos, (prótese dentária).

assistência médica e congêneres previstos nos itens 1,2,3 desta lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados.

planos de saúde prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano.

médicos veterinários.

hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres.

guardo tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos e animais.

barbeiros, cabelereiros, manicures, pedicuras, tratamento de pele, depilação e congêneres.

banhos, duchas, sauna, massagens, ginástica e congêneres.

varrição, coleta, remoção e incineração de lixo.

limpeza e drenagem de portas, rios e canais.

limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins.

desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres.

controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos.

incineração de resíduos quaisquer.

limpeza de chaminés:

saneamentos ambientais e congêneres.

assistências técnica

assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens deste lista, organização , programação , planejamento , assessoria , processamento de dados , consultoria técnica, financeira ou administrativa.

planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.

análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza.

pericias laudos, exames técnicos e análises técnicas.

traduções e interpretações.

avaliação de bens.

datilografia, estenografia, expediente, secretária em geral e congêneres.

projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza.

aerofotogrametria (inclusive interpretação) mapeamento e topografia.

execução, por administração, empreitada ou sub empreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

demolição.

reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços que fica sujeito ao ICMS).

pesquisa, perfuração, cimentação, perfilhação, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exploração de petróleo e gás natural.

florestamento e reflorestamento.

escoamento e contenção de encostas e serviços congêneres.

paisagismos, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias que fica sujeito ao ICMS)

raspagem, calafetação , polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias.

ensino, instrução, treinamento, avaliação, conhecimento de qual quer grau ou natureza.

planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

organização de festas e recepções: buffet (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).

administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio.

administrações de fundos mútuos (exceto à realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).

agenciamentos, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada.

agenciamentos, corretagem ou intermediação de título quaisquer (exceto os serviços executados por instruções autorizadas a funcionar pelo Banco Central).

agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística e literária.

agenciamento, corretagem ou intermediações de contratos de franquia (franchise) e de faturação (factoring) excetuam-se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central.

agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo  congêneres.

agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 45,46,47 e 48.

despachantes.

agentes da propriedade industrial.

agentes da propriedade artística e literária.

leilão.

regularização de sinistros cobertos por contratos de seguros, inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros, prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestado por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro.

armazenamentos, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie, (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central).

guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres.

vigilância ou segurança de pessoas de bens.

transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do município.

diversões públicas.

no caso das atividades de construção civil, quando a obra se localizar dentro do seu território, ainda que o prestador tenha estabelecimento ou domicílio tributário fora dele:

no caso das demais atividades, quando o estabelecimento ou o domicilio tributário do prestador se localizar no território do município, ainda que o serviço seja prestado fora dele.

o prestador do serviço não emitir fatura, nota fiscal ou outro documento admitido pela administração;

o prestador de serviço não apresentar comprovante de inscrição ou documento comprobatório de imunidade ou isenção.

A fonte pagadora deverá dar ao contribuinte o comprovante de retenção a que e refere este artigo.

existência de estabelecimento fixo:

obtenção de lucros com a prestação de serviços;

cumprimento de quaisquer exigências legais para o exercício da atividade ou da profissão;

pagamento do preço do serviço no mesmo mês ou exercício.

Serão deduzidos do preço do serviço, quando da prestação dos serviços a que se referem os itens 31,32 e 33 da lista do artigo 73:

o valor dos materiais fornecidos pelo prestador do serviço;

o valor dos sub empreitadas já tributadas pelo imposto;

O imposto terá por base de cálculo a Unidade Fiscal Municipal (UFM) quando:

a prestação dos serviços se der sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte:

os serviços forem prestados por sociedades de profissionais, na forma de trabalho pessoal.

Considera-se trabalho pessoal do próprio contribuinte, para os efeitos do inciso I do parágrafo 2° o por ele executado pessoalmente, com o auxílio de até dois (2) empregados.

na hipótese do inciso I do parágrafo 2° do artigo 81, pela aplicação obre a Unidade Fiscal do Município (UFM) , das alíquotas  constantes do Anexo I, que integra este Código;

na hipótese do Inciso II parágrafo 2° do artigo 81, pela aplicação sobre a Unidade Fiscal do Município (UFM) , das alíquotas constantes do anexo I, que integra este Código, multiplicada pelo número de profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, que prestem serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos de lei aplicável;

O imposto retido na foto será calculado aplicando-se a alíquota constante do anexo I, sobre o preço do serviço.

quando se apurar fraude, sonegação ou omissão, ou se o contribuinte embaraçar o exame de livros ou documentos necessários ao lançamento e à fiscalização do tributo, ou se não estiver inscrito no cadastro fiscal;

 quando o contribuinte não apresentar sua guia de recolhimento e não efetuar o pagamento do imposto no prazo legal:

quando o contribuinte não possuir livros fiscais de utilização obrigatórios ou estes não se encontram com a sua escritura em dia:

quando o resultado obtido pelo contribuinte for economicamente inexpressivo, quando for difícil a apuração do preço, ou quando a prestação de serviço tiver caráter transitório ou instável.

Para o arbitramento do preço do serviço serão considerados, entre outros elementos ou indícios, os lançamentos de estabelecimentos semelhantes, a natureza do serviço prestado, o valor das instalações e equipamentos do contribuinte, sua localização a remuneração dos sócios, o número de empregados e seus salários.

Nos casos de arbitramento, a soma dos preços, em cada, mês, não poderá ser inferior à soma dos valores das seguintes parcelas referentes ao mês considerado:  

valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos:

total da remuneração dos diretores, proprietários, sócios ou gerentes;

total das despesas de água, luz, força e telefone;

aluguel do imóvel e das máquinas e equipamentos utilizados para a prestação dos serviços, ou 1° ( um por cento) do valor desses bens, se forem próprios.

A inscrição será efetuada antes do início da atividade de contribuinte;

Na hipótese de o contribuinte deixar de promover a inscrição, esta será procedida de oficio, sem prejuízo de aplicação de penalidade;

A inscrição deverá ser feita uma para cada estabelecimento ou local de atividade, ainda que pertencentes à mesma pessoa, salvo em relação ao ambulante, que fica sujeito a inscrição de penalidade;

Na  inexistência de estabelecimento fixo , a inscrição será única, pelo local do domicílio do prestador do serviço;

A inscrição poderá ser dispensada quando o prestador do serviço já possuir a Licença de localização e funcionamento para o desempenho de suas atividades.

O prazo previsto neste artigo deverá ser observado quando se tratar de venda ou transferência de estabelecimento, de transferência de ramo ou encerramento da atividade.

A administração poderá promover, de ofício , alterações cadastrais.

uma única vez no exercício a que corresponder o tributo, quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte ou pelas sociedades, previsto nos incisos I e II do parágrafo 2°, do Artigo 81:

mensalmente , quando a base de cálculo for o preço dos serviços:

diariamente, nos casos de diversões públicas, se o prestador não tiver estabelecimento fixo e permanente no município.

nos casos do inciso II, do artigo 94, mensalmente independente de qualquer aviso ou notificação até o quinto dia útil dos mês subsequente ao vencido:

nos casos de inciso I, do artigo 94, anualmente no prazo indicado no aviso de lançamento:

nos casos de inciso III, do artigo 94, dentro das vinte e quatro (24) horas, seguintes ao encerramento das atividades do dia anterior.

manter em uso escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que não tributáveis:

emitir notas fiscais de serviços, ou outro documento admitido pela administração tributária, por ocasião da prestação do serviços.

Os livros e documentos fiscais deverão ser devidamente formalizados, nas condições a prazos regulamentares:

Os  livros e documentos fiscais, que são de exibição obrigatória à fiscalização, não poderão ser retirados do estabelecimento ou do domicílio do contribuinte, salvo nos casos expressamente previsto em regulamento:

A Administração Tributária, por despacho fundamentado, e tendo em vista a natureza do serviço prestado, poderá obrigar a manutenção de determinados livros especiais, ou autorizar a sua dispensa, e permitir a emissão e utilização de botas e documentos especiais.

multa de importância igual a 25% da base de cálculo referida no Artigo 81, nos casos de:

falta de inscrição ou de sua alteração:

inscrição, ou sua alteração, comunicação de venda ou transferência no ramo de atividades fora do prazo.

multa de importância igual a 50% de base de cálculo referida no artigo 81., nos casos de:

falta de livros fiscais:

falta de escrituração do imposto devido:

dados incorretos na escrita fiscal ou documentos fiscais.

multa de importância igual a 50% da base de cálculo referida no Artigo 81, nos casos de: