O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
- Art. 1º
Fica instituído o Dia 21 de Abril como o Dia Municipal do "Evento Vem Profetizar" a ser comemorado anualmente pelos cristãos.
- Art. 2ºO "Dia do Evento Vem Profetizar" passa a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do Município.
- I -A organização do Evento será realizada por uma Comissão formada por membros de comunidades interessadas, conselho de pastores e um representante do Poder Executivo do Município.
- II -Caberá à Comissão Organizadora definir anualmente como será realizado esse evento que sempre acontecerá no dia 21 de Abril.
- III -Fica estabelecido como local da concentração da população a Praça Municipal, onde estará disponibilizada infraestrutura como: palco, serviço de som e outros.
- IV -A divulgação e a disponibilização de som, dentre outras ações do evento serão planejadas pela Comissão Organizadora, executados juntamente com o representante do Poder Executivo do Município.
- Art. 3ºA presente Lei deverá ser regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias, da sua aprovação.
- Art. 4ºAs despesas decorrentes de execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
- Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Chapadão do Sul - MS, 02 de julho de 2020.
Lei Ordinária nº 1246/2020 - 02 de junho de 2020
JOÃO CARLOS KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02 de junho de 2020