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Em conformidade com a Resolução n° 717, de 25 de agosto de 2020, expedida pelo Conselho Diretor do Programa de Desenvolvimento Integral de Chapadão do Sul - PRODICHAP e com base no disposto na Lei n° 912, de 20 de dezembro de 2012;

DECRETA:

Art. 1°

 Transfere os benefícios concedidos através dos Decretos n° 561, de 12 de mio de 2000, n° 670, de 15 de maio de 2001, e n° 857, de 30 de julho de 2002, à Empresa ARTEFATOS DE CONCRETO BORTOLOTI LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 24.634.008/001-78, para a Empresa BORTOLOTI MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob n° 06.033.939/0001-39.

Art. 2°

 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Chapadão do Sul - MS, 23 de setembro de 2020.