O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e,
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Considerando o não cumprimento das exigências estabelecidas pela Lei n° 912, de 20 de dezembro de 2012, que dá nova redação a lei que instituiu o Programa de Desenvolvimento Integral de Chapadão do Sul - PRODICHAP e dá outras providências, e,
Considerando o disposto na Resolução n° 716, de 24 de agosto de 2020, expedida pelo Conselho Diretor do PRODICHAP,
DECRETA:
- Art. 1°Torna sem efeito o Decreto n° 3.119, 07 de maio de 2019.
- Art. 2°Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
- -Chapadão do Sul - MS, 23 de setembro de 2020.
Chapadão do Sul - MS, 23 de setembro de 2020.
Decreto nº 3361/2020 - 23 de setembro de 2020
JOÃO CARLOS KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23 de setembro de 2020