O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
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- Art. 1°.Fica o Executivo Municipal de Chapadão do Sul - MS autorizado a efetuar a doação, transferência e posse do veículo VW Parati CL 1.6 MI, cor branca, ano 1998, modelo 1999, placa HQH 6531, chassi 9BWZZZ374WT126027, ao Município de Paraíso das Águas - MS.
- Art. 2°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Chapadão do Sul - MS, 07 de maio de 2014
Lei Ordinária nº 978/2014 - 07 de maio de 2014
LUIZ FELIPE BARRETO DE MAGALHÃES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 07 de maio de 2014