O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a complementar o auxílio financeiro concedido ao CENTRO SÓCIO EDUCATIVO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, inscrito no CNPJ sob n° 07.965.237/0001-56, através da Lei n° 1.136, de 22 de março de 2017, em mais R$ 24.924,50 (vinte e quatro mil. novecentos e vinte e quatro reais e cinquenta centavos) objetivando a ampliação dos serviços prestados.
- Art. 2º.A subvenção concedida servirá para custear as despesas com folha de pagamento e encargos, despesas fixas, serviços de terceiros, aquisição de materiais permanentes, materiais de consumo, pedagógicos e de expediente, com finalidade de ofertar um espaço para crianças e adolescentes para o fortalecimento das relações de afetividade e sociabilidade.
- Art. 3°.A prestação de contas deverá ser encaminhada à Prefeitura Municipal, acompanhada dos documentos solicitados pela Administração Municipal.
- Art. 4°.As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, podendo ser suplementada se necessário:Unidade: 02.40.02 - Fundo Municipal de Assistência SocialFuncional Programática: 08.244.0105.2146 - Apoio Entidades que Desenvolvem Projetos para Crianças e Adolescentes - FEASFonte de Recurso: 182.504 - Transferências do Estado - FEASElemento de Despesa: 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais R$ 24.924,50.
- Art. 5°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapadão do Sul - MS, 29 de maio de 2017
Lei Ordinária nº 1146/2017 - 29 de maio de 2017
JOÃO CARLOS KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29 de maio de 2017