- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), no Orçamento Programa do Município em vigor, conforme discriminado:
Órgão: 30 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer
Unidade: 30.101 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer
Função: 12 - Educação
Sub função: 365 - Educação Infantil
Programa: 0010 - Gestão Ensino Municipal
Projeto/Atividade: 2.022 - Manutenção do Centro de Educação Infantil
Fonte de recurso: 115.053 - Outras Transferências de Recursos do FNDE
Elemento de despesa:
31.90.04 - Contratação por Tempo Determinado R$ 10.000,00
31.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 10.000,00
33.90.30 - Material de Consumo R$ 30.000,00
33.90.32 - Material, Bem ou Serviço para Dist. Gratuita R$ 10.000,00
33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
44.90.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
Total R$ 80.000,00
- Art. 2º.Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial será o previsto do inciso III, do § 1° do artigo 43 da Lei Federal N° 4320/64.
- Art. 3°.Esta Lei entra em vigor, na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.
CHAPADÃO DO SUL - MS, 20 DE FEVEREIRO DE 2013.
Lei Ordinária nº 915/2013 - 20 de fevereiro de 2013
LUIZ FELIPE BARRETO DE MAGALHÃES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de fevereiro de 2013