O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

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• Art. 1°.

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à SERC -SOCIEDADE ESPORTIVA RECREATIVA CHAPADÃO subvenção social na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

• Art. 2º.

   A subvenção concedida no artigo anterior servirá para pagamento de custeio das despesas inerentes à participação da equipe da SERC no Campeonato Estadual de Futebol.
• Parágrafo único. -

   A subvenção será concedida mediante a apresentação do Plano de Trabalho, condizente com o objeto, e demais documentos solicitados pela Administração Municipal.
• Art. 3º.

   A prestação de contas deverá ser encaminhada à Prefeitura Municipal, acompanhada dos documentos solicitados pela Administração Municipal.
• Art. 4º.

   As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, podendo ser suplementada se necessário: 

  30.101 - Sec. Mun. de Educação, Cultura, Desporto e Lazer 

  27.813.0025.2028 - Manutenção das Atividades de Esporte / Lazer 

  33.50.43 - 100.000 - Subvenções Sociais
  
• Art. 5°.

   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.