- Art. 1°
De acordo com o §3°, do art. 94, da Lei Orgânica do Município de Chapadão do Sul - MS, concede-se à ALICE MARLI GONÇALVES, inscrita no CPF sob o n° 999.925.231-15, permissão de uso do Canteiro Central da Avenida Curitiba, entroncamento das Ruas Lapa e Foz do Iguaçu, para instalação de um ponto de venda de lanches.
- Art. 2°
A presente permissão de uso é dada a título precário e gratuito, pelo período de 04 (quatro) anos, a contar desta data.
- Art. 3°
Fica o permissionário responsável:
- I -
Pela limpeza, higiene e conservação do bem público, devendo providenciar as manutenções que se fizerem necessárias decorrentes de sua utilização;
- II -
Não ceder ou transferir o local a terceiros, no todo ou em parte, seja a que título for;
- III -
Responder, inclusive perante terceiros, por eventuais danos resultantes da utilização do local;
- IV -
Não permitir que terceiros se apossem do imóvel, notificando de imediato o permitente sobre qualquer turbação de posse que esteja ocorrendo;
- VI -
Manter as características e dimensões originais do local.
- Art. 4°
Sem prejuízo da natureza precária desta permissão, o descumprimento pela permissionária de quaisquer de suas obrigações ou no interesse da Municipalidade dará ao permitente o direito de revogar a presente permissão.
- Art. 5°
Revogada a permissão, o permitente de pleno direito, reintegrar- se-á na posse do imóvel e de todos os bens afetados à permissão, inclusive com relação a eventuais terceiros.
- Parágrafo único. -
Em caso de revogação, fica o permissionário obrigado a entregar a área limpa e devidamente preservada.
- Art. 6°
O permitente não será responsável, a qualquer título, por quaisquer danos ou indenizações a terceiros em decorrência de ato do permissionário ou de seus empregadores, subordinados prepostos ou contratantes.
- Art. 7°
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Chapadão do Sul - MS, 14 de dezembro de 2020.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14 de dezembro de 2020