O PAECult/Chapadão do Sul será desenvolvido e executado durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 6 , de 20 de março de 2020, do Congresso Nacional, nos termos do presente Decreto.

atender o mercado de trabalho dos profissionais que participam da cadeia produtiva dos segmentos artístico-culturais no âmbito municipal, com a manutenção de suas necessidades profissionais, pessoais, familiares; e

assegurar a manutenção dos espaços culturais onde atuam.

concessão de subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e empresas de pequeno porte, que tenham dentre seu objeto social a atividade cultural, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas ou suspensas, em decorrência das medidas de isolamento social; e

lançamento de editais, chamadas públicas, ou outros instrumento destinados:

à concessão de prêmios;

à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais;

à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e de outras plataformas digitais.

A concessão do subsídio mensal previsto no inciso II deste artigo obedecerá também a prerrogativa do art. 12 do Decreto Federal n° 10.464, de 2020 - tão somente quando houver reversão do recurso.

Para as ações definidas no inciso III do caput deste artigo, somente poderão ser utilizados recursos públicos:

transferidos pela União.

As ações emergenciais previstas nos incisos I e II do presente artigo serão destinadas, exclusivamente, aos interessados e aos beneficiários que comprovem possuir domicílio ou residência no território do Município de Chapadão do Sul, por meio de documentos comprobatórios legais expedidos, necessariamente, em seus respectivos nomes/razão social (documento que ateste ao requerente possuir domicílio ou residência no âmbito do Município: Conta de Luz, Conta de Água, Conta de Telefone, Declaração Eleitoral, Título de Eleitor, Contrato de Aluguel reconhecido em cartório, Declaração do imposto de renda 2020, Registro de Licenciamento de Veículo expedido pelo DETRAN/MS no âmbito do Município de Chapadão do Sul, Inscrição da Pessoa Jurídica no Município de Chapadão do Sul - Alvará de Localização e Funcionamento).

Excetuam-se do presente Parágrafo os denominados itinerantes.

A fim de possibilitar a aplicação dos recursos repassados pela União no prazo previsto no art. 15 do Decreto Federal n° 10.464, de 2020, fica assegurado o período mínimo de inscrição de 10 (dez) dias corridos, para o recebimento de propostas, fase de habilitação e de seleção conjuntas, nos editais, chamadas públicas e outros instrumentos de que trata o inciso II do art. 3° deste Decreto.

Para fins de inscrição nas ações previstas no inciso II do art. 3° deste Decreto, será exigida a documentação relativa à habilitação jurídica prevista no art. 28 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, atrelada a comprovação de domicílio/residência no território do Município de Chapadão do Sul/MS, vide §3° do art. 3° do presente Decreto.

Apenas os selecionados deverão apresentar as documentações relativas à regularidade fiscal e trabalhista prevista no art. 29 da Lei Federal n° 8.666, de 1993, sem prejuízo da documentação necessária estipulada no Decreto Estadual n° 14.494, de 2016, no caso de chamamento público.

Será exigida a comprovação de regularidade com a Fazenda Pública do Município de Chapadão do Sul para o processamento do pagamento.

Para fins de comprovação de regularidade com a Fazenda Pública do Município de Chapadão do Sul poderá vir a ser aceita certidão positiva, desde que o fato gerador que tenha dado causa à irregularidade com a Fazenda Pública tenha ocorrido a partir de 01 de abril de 2020 - Decreto Municipal n° 3.263, de 1° de abril de 2020 - determinando a ocorrência do Estado de Calamidade Pública no âmbito municipal.

O Fundo Municipal de Cultura possibilitará ampla publicidade sobre todas as ações executadas, seja com relação aos editais, chamamentos, transferências e/ou a quaisquer pagamentos decorrentes do O PAECult/Chapadão do Sul, por meio de publicação na imprensa oficial do Município (DOSUL), sem prejuízo da utilização outros meios legais de divulgação.

O prazo para apresentação dos recursos administrativos endereçados ao Fundo de Cultura, após a divulgação da seleção das ações previstas no inciso II do art. 3° deste Decreto, será de 5 (cinco) dias úteis, e deverá conter apenas as razões recursais, sendo vedada a inclusão de documentos, anexos ou informações que deveriam constar originariamente na proposta inscrita.

 Atuar junto no planejamento, acompanhamento, articulação e mobilização de artistas, grupos coletivos, instituições e manifestações culturais locais.

Mobilização, cadastro cultura, formulação de mecanismo de fomento (inciso III), bem como, no acompanhamento e fiscalização de aplicação de recursos.

Levantamento prévio dos agentes e espaços culturais existentes nos municípios, inclusive os agentes itinerantes pertencentes a outros estados e municípios, a exemplo dos circos, ciganos, artistas de rua, etc.

Definir comissão de Homologação e validação de cadastros de espaços culturais inscritos, que atendem os critérios previstos na Lei. Ressalta -se que os membros dessa comissão, ficam vedados de participar como proponentes dessa categoria (inciso II).

Divulgar amplamente o cadastramento para agentes e espaços culturais locais, com objetivo de identificar e cadastrar aqueles que atendem aos critérios previstos na Lei.

Elaborar editais, chamamento público, premiação, a partir da regulamentação federal e das referências disponíveis, considerando as especificidades locais e levantamento dos agentes e espaços culturais, realizando na etapa do pré-cadastro, sempre em articulação com o Conselho Municipal de Política Cultural ou Comitê Acompanhamento Municipal Aldir Blanc.

Observar tabela de valores e critérios de referência para inciso II, indicados pela Fundação de Cultura, que trata dos espaços culturais

Capacitar equipe técnica para cadastramento presencial ou virtual no Mapa Cultural

Planejar e estruturar os espaços a serem disponibilizados para cadastramento de agentes e espaços culturais, com recursos de internet; preenchimento físico; digital e oral; computador; tablet ou celular; respeitando normas de combate ao Covid-19.

Divulgar espaços disponíveis no município para cadastramento de agentes culturais, com recursos de internet; preenchimento físico; digital e oral; computador; tablet ou celular na sede, distritos e comunidades, respeitando os protocolos e normas de combate ao Covid-19.

Fazer levantamento das ações previstas e repasse dos recursos oriundos da Lei Aldir Blanc que possam estar previstos nas vedações da Lei Eleitoral, sempre comunicar o gestor "prefeito" e as assessorias jurídicas dos municípios, caso haja conflito de ação.

Fiscalizar a execução de atos necessários a dar publicidade a todas as ações emergenciais decorrentes da Lei Federal n° 14.017, de 2020;

Conduzir os atos processuais necessários à fiel destinação dos recursos.

A Divulgação do calendário Cultural será realizada mediante Portaria.

Não vindo a cumprir a obrigação de que trata o presente artigo, o selecionado e a sua equipe técnica ficarão proibidos de contratar com o Fundo Municipal de Cultura por 12 (doze) meses, sem prejuízo de outras sanções previstas na Lei Federal n° 8.666/93.

As pessoas físicas ou jurídicas que participarem e forem selecionadas em mais de um edital, chamamento ou outro instrumento, nos termos do caput deste artigo, deverão optar por apenas um destes, por meio do qual será premiada, remunerada ou perceberá algum pagamento.

A opção de que trata o § 1° deste artigo deverá ocorrer no prazo máximo de 3 (três) dias corridos, contados da publicação do resultado final dos editais, chamamentos ou de outro instrumento.

Na hipótese de o selecionado não realizar a opção de que trata o § 2° deste artigo, considerar-se-á que ele optou pela premiação, remuneração ou pelo pagamento de maior valor, dentre os 3 (três) editais, chamamentos ou outro instrumento que tenha participado.