O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e,
DECRETA:
- Art. 1°
Revoga o artigo 13 do Decreto n° 576, 06 de julho de 2000.
- Art. 2°
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Chapadão do Sul - MS, 08 de outubro de 2020.
Decreto nº 3370/2020 - 07 de outubro de 2020
JOÃO CARLOS KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 07 de outubro de 2020