Art. 1°
Fica criado o Comitê Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao Coronavírus - COVID-19, com caráter consultivo e deliberativo, com o objetivo de estabelecer e divulgar ações de enfrentamento e prevenção à transmissão do vírus, composto pelos seguintes membros:
COMITÊ EXECUTIVO
I- Prefeito Municipal
II- Secretário Municipal de Saúde
III- Coordenador da Vigilância Epidemiológica
IV- Médico Apoiador
V- Conselho Municipal de Saúde

SUBCOMITÊ SECRETARIAS MUNICIPAIS
I- Secretário de Administração
II- Secretário de Educação
III- Secretário de Governo
IV- Secretário de Finanças e Planejamento
V- Secretária de Assistência Social
VI- Secretário de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente

VII- Secretário de Obras

SUBCOMITÊ VIGILÂNCIAS EM SAÚDE E ATENÇÃO BÁSICA
I- Coordenação da Vigilância Sanitária
II- Coordenação da Atenção Primária
III- Coordenação da Saúde Bucal
IV- Coordenação das Unidades Básicas de Saúde da Família
V- Coordenação do Centro de Atenção Psicossocial I

SUBCOMITÊ DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
I- Coordenação da Unidade Básica de Saúde
II- Coordenação do Centro de Apoio Especializado

III- Direção Hospitalar

SUBCOMITÊ PODER LEGISLATIVO

I- Membro da Câmara de Vereadores

SUBCOMITÊ DO SISTEMA DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
I- Representante da Polícia Militar
II - Representante da Polícia Civil
III- Representante do Corpo de Bombeiro Militar
IV- Representante do Ministério Público

§ 1° -
A coordenação do Comitê será exercida pelo Secretário Municipal de Saúde.
§ 2° -
O Comitê poderá convidar consultores técnicos e representantes de outras instituições públicas ou privadas, quando julgar necessário.
§ 3° -
Os membros indicados como representantes de órgãos e entidades mencionados no caput deste artigo devem possuir autonomia deliberativa, a fim de garantir planejamentos executivos imediatos e de forma interinstitucional.

Art. 2°
Para alcançar o objetivo de que trata o art. 1° deste Decreto, o Comitê Municipal de Enfrentamento e Prevenção à COVID-19 deve:

I -
propor e rever diretrizes e tomadas de providências imediatas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do combate ao novo CORONAVIRUS (COVID-19) no município de Chapadão do Sul;
II -
acompanhar, sistematicamente, a situação pandemiológica da doença, com vistas à proposição de estratégias de prevenção e controle à disseminação do (COVID-19), por meio da realização das seguintes atividades:
III -
recomendar e implementar medidas de prevenção e controle complementares;
IV -
mobilizar instituições públicas para apoiar a execução de ações de prevenção e controle;
V -
realizar articulação interinstitucional junto aos órgãos e entidades da Administração direta e indireta do município de Chapadão do Sul, à iniciativa privada e aos demais setores que entender necessários, a fim de garantir ampla participação nas ações de mobilização;
VI -
participar das discussões para elaboração de campanhas publicitárias relacionadas ao combate à disseminação da doença;
VII -
participar das discussões para elaboração de campanhas publicitárias relacionadas ao combate à disseminação da doença;
VIII -
informar a sociedade, com o objetivo de sensibilizá-la sobre a importância da atuação de cada cidadão nos cuidados preventivos necessários para evitar a infecção pelo coronavírus; e
IX -
criar mecanismos para o engajamento da sociedade civil no combate a disseminação do (COVID-19).

Art. 3°
A participação no Comitê Municipal de Enfrentamento e Prevenção ao COVID-19 é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 4°
As reuniões no Comitê Municipal de Enfrentamento e Prevenção à COVID- 19 se darão mediante convocação da Secretaria Municipal de Saúde, sempre que necessárias.
Art. 5°
As reuniões no Comitê Municipal de Enfrentamento e Prevenção à COVID- 19 se darão mediante convocação da Secretaria Municipal de Saúde, sempre que necessárias.
Art. 6°
A Secretaria Municipal de Saúde fornecerá o apoio administrativo necessário ao funcionamento do Comitê.
Art. 7°
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 3272/2020 - 14 de abril de 2020

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Decreto nº 3272/2020 - 14 de abril de 2020