Art. 1°.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa de 2016, no valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), conforme anexo I desta Lei, nos termos do inciso II do Art. 41, tendo como fonte o recurso previsto no §1º inciso III do Art. 43, ambos da Lei Federal nº 4.320/64, para os fins que especificam a Lei Municipal nº 1097/2016.
Art. 2°.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa de 2016, até o valor de R$ 1.5000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), conforme anexo II desta Lei, nos termos do inciso II do Art. 41, tendo como fonte o recurso previsto no §1º inciso II do Art. 43, ambos da Lei Federal nº 4.320/64, para os fins que especificam a Lei Municipal nº 1097/2016.

Parágrafo único. -
A autorização de que trata o caput deste artigo fica limitada ao valor apurado na forma prevista no § 3º do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

Art. 3°.
As dotações inseridas no Orçamento Programa de 2016, através desta Lei, quando necessário e insuficiente poderão sofrer alterações orçamentárias através da Lei Municipal Anual ou mediante Lei que trate da matéria.
Art. 4°.
Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentaria – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentaria Anual em vigência passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei.
Art. 5°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lei Ordinária nº 1109/2016 - 28 de junho de 2016