O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e, Considerando os principais que regem a fiscalização contábil, orçamentária, financeira e patrimonial dos recursos públicos. Considerando que o ordenador de despesa é responsável pelos atos praticados com os recursos públicos e, portanto, tem o dever de prestar cintas; Considerando a distribuição e o escalonamento das funções dos órgãos públicos municipais e as atribuições dos agentes públicos; RESOLVE:

Art. 1°
Fica delegada ao Sr. Itamar Mariani, brasileiro, casado, portador do CPF n° 519.206.541-00 e do RG n° 000631254 SSP/MS, residente na Rua Dezoito, 716, Centro, Chapadão do Sul -MS, Secretário Municipal de Finanças e Planejamento e competência de Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul/MS, CNPJ n° 24.651.200/0001-72, do Fundo Municipal de Defesa Civil, CNPJ n° 15.525.171/0001-01 e Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, CNPJ n° 31.863.711/0001-001-13, ficando autorizado a assinar empenhos e ordens de pagamento, autorizar, homologar e adjudicar licitações em conjunto com o Chefe do Executivo; assinar balancetes, balanços, orçamentos e demais documentos contábeis; encaminhar documentos, responder diligências e demais solicitações dos Tribunais de Contas do Estado e da União e a prestar contas de convênios com o Estado ou União.
Parágrafo único. -Fica autorizado ao ordenador de despesas, Secretário Municipal de Finanças e Planejamento, a movimentar as contas bancárias por meio de cheques ou emissão de ordens bancárias eletrônicas em conjunto com o Prefeito Municipal.
Art. 2°Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06 de janeiro de 2021

Decreto nº 3416/2021 - 06 de janeiro de 2021

📋 Índice da Lei

Decreto nº 3416/2021 - 06 de janeiro de 2021