Fica delegada ao Sr. José Teixeira Júnior, brasileiro, solteiro, portador do CPF n° 037.665.981-55 e do RG n° 001734479 SEJUSP/MS, residente na Rua Treze, 793, Centro, Chapadão do Sul - MS, Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente a competência de Ordenador de Despesas do Fundo Municipal do Meio Ambiente, CNPJ n° 15.784.232/0001-55, ficando autorizado a assinar empenhos e ordens de pagamento; autorizar, homologar e adjudicar licitações em conjunto com o Chefe de Executivo; assinar balancetes, balanços, orçamentos e demais documentos contábeis; encaminhar documentos, responder diligências e demais solicitações dos Tribunais de Contas do Estado e da União e a prestar contas de convênios com o Estado ou União.

Fica autorizado ao ordenador de despesas, Secretário Municipal de Governo, a movimentar as contas bancárias por meio de cheques ou emissão de ordens bancárias eletrônicas em conjunto com o Secretário Municipal de Finanças e Planejamento Sr. Itamar Mariani, brasileiro, casado, portador do CPF n° 519.206.541-00 e do RG n° 000631254 SSP/MS, residente na Rua Dezoito, 716, Centro, Chapadão do Sul - MS.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.