O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e, Considerando os princípios que regem a fiscalização contábil, orçamentária, financeira e patrimonial dos recursos públicos; Considerando que o ordenador de despesa é responsável pelos atos praticados com os recursos públicos e, portanto, tem o dever de prestar contas; Considerando a distribuição e o escalonamento das funções dos órgãos públicos municipais e as atribuições dos agentes públicos; RESOLVE:

Art. 1°
Fica delegada à Sra. Valéria Lopes dos Santos, brasileira, casada, portadora do CPF n° 927.046.031-20 e do RG n° 001100466 SSP/MS, residente na Rua Quatorze, n° 1.302, Centro, Secretária Municipal de Saúde a competência de Ordenadora de Despesas do Fundo Municipal de Saúde, CNPJ n° 14.004.655/0001-42, e do Fundo Municipal Antidrogas, CNPJ n° 15.542.487/0001-01, ficando autorizada a assinar empenhos e ordens de pagamento; autorizar, homologar e adjudicar licitações em conjunto com o Chefe do Executivo; assinar balancetes, balanços, orçamentos e demais documentos contábeis; encaminhar documentos, responder diligências e demais solicitações dos Tribunais de Contas do Estado e da União e a prestar contas de convênios com o Estado ou União.
Parágrafo único. -
Fica autorizado à ordenadora de despesas, Secretária Municipal de Saúde, a movimentar as contas bancárias por meio de cheques ou emissão de ordens bancárias eletrônicas em conjunto com o Secretário Municipal de Finanças e Planejamento Sr. Itamar Mariani, brasileiro, casado, portador do CPF n° 519.206.541-00 e do RG n° 000631254 SSP/MS, residente na Rua Dezoito, 716, Centro, Chapadão do Sul - MS.
Art. 2°
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06 de janeiro de 2021

Decreto nº 3421/2021 - 06 de janeiro de 2021

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Decreto nº 3421/2021 - 06 de janeiro de 2021