De acordo com o §3°, do art. 94, da Lei Orgânica do Município de Chapadão do Sul - MS, concede-se à empresa A PERMITIDA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 39.732.997/0001-00, permissão de uso do Canteiro Central da Avenida Dezesseis, esquina com a Rua Vinte e Um, para instalação de painel de led publicitário.

A presente permissão de uso é dada a título precário e gratuito, pelo período de 05 (cinco) anos, a contar desta data.

Fica o permissionário responsável:

Pela limpeza, higiene e conservação do bem público, devendo providenciar as manutenções que se fizerem necessárias decorrentes de sua utilização;

 Não ceder ou transferir o local a terceiros, no todo ou em parte, seja a que título for;

Responder, inclusive perante terceiros, por eventuais danos resultantes da utilização do local;

Não permitir que terceiros se apossem do imóvel, notificando de imediato o permitente sobre qualquer turbação de posse que esteja ocorrendo;

Manter as características e dimensões originais do local.

Revogada a permissão, o permitente de pleno direito, reintegrar-se- á na posse do imóvel e de todos os bens afetados à permissão, inclusive com relação a eventuais terceiros.

Em caso de revogação, fica o permissionário obrigado a entregar a área limpa e devidamente preservada.

O permitente não será responsável, a qualquer título, por quaisquer danos ou indenizações a terceiros em decorrência de ato do permissionário ou de seus empregadores, subordinados prepostos ou contratantes.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.