De acordo com o §3°, do art. 94, da Lei Orgânica do Município de Chapadão do Sul - MS, concede-se à empresa ELTON FERREIRA DA SILVA 95975152100, inscrita no CNPJ sob o n° 21.138.390/0001-30, permissão de uso do Canteiro Central da Avenida Mato Grosso do Sul, esquina com a Avenida Goiás (lateral do DETRAN), para instalação de painel de led publicitário.

A presente permissão de uso é dada a título precário e gratuito, pelo período de 05 (cinco) anos, a contar desta data.

Fica o permissionário responsável:

 Não ceder ou transferir o local a terceiros, no todo ou em parte, seja a que título for;

Responder, inclusive perante terceiros, por eventuais danos resultantes da utilização do local;

Não permitir que terceiros se apossem do imóvel, notificando de imediato o permitente sobre qualquer turbação de posse que esteja ocorrendo;

Manter as características e dimensões originais do local.

Sem prejuízo da natureza precária desta permissão, o descumprimento pela permissionária de quaisquer de suas obrigações ou no interesse da Municipalidade dará ao permitente o direito de revogar a presente permissão

Revogada a permissão, o permitente de pleno direito, reintegrar-se-á na posse do imóvel e de todos os bens afetados à permissão, inclusive com relação a eventuais terceiros.

 Em caso de revogação, fica o permissionário obrigado a entregar a área limpa e devidamente preservada.

 Em caso de revogação, fica o permissionário obrigado a entregar a área limpa e devidamente preservada.

O permitente não será responsável, a qualquer título, por quaisquer danos ou indenizações a terceiros em decorrência de ato do permissionário ou de seus empregadores, subordinados prepostos ou contratantes.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.