- Art. 1°
Em conformidade com a Resolução n° 726, de 03 de fevereiro de 2021, expedida pelo Conselho Diretor do Programa de Desenvolvimento Integral de Chapadão do Sul - PRODICHAP e com base no disposto na Lei n° 912, de 20 de dezembro de 2012, concede a Empresa CHAPASUL FERRO E AÇO LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 19.660.215/0001-67, o incentivo abaixo relacionado:
- a) -
Doação de terreno, com área de 579,60m2 (quinhentos e setenta e nove metros quadrados e sessenta decímetros quadrados), denominado Lote 06 da Quadra 22 na 2a Expansão do Polo Empresarial, em conformidade com o artigo 2° da Lei n° 912, de 20 de dezembro de 2012.
- Art. 2°
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Chapadão do Sul - MS, 08 de fevereiro de 2021.
Decreto nº 3440/2021 - 08 de fevereiro de 2021
JOÃO CARLOS KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08 de fevereiro de 2021