Art. 1°
Fica decretado recesso administrativo na Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul - MS, no período de 23 de dezembro de 2019 a 31 de dezembro de 2019.
Art. 2°
No período em questão funcionarão em regime de plantão exclusivamente os serviços considerados de natureza essencial e os serviços administrativos internos que forem considerados necessários para o encerramento do exercício financeiro.
Art. 3°
Os Secretários Municipais deverão organizar escala de plantão dos departamentos e serviços públicos essenciais durante o período de recesso administrativo.

§ 1° -
Os plantonistas poderão convocar os demais servidores que são responsáveis pelos serviços públicos declarados essenciais pelos Secretários Municipais.
§ 2° -
Tendo sido escalados em razão da essencialidade do serviço público, poderá ser instaurado procedimento administrativo aos servidores que não comparecerem ao plantão, em razão de falta disciplinar, de acordo com as normas estatutárias.

Art. 4°
As férias solicitadas durante o período de recesso administrativo serão validadas como férias, bem como as férias requeridas antes ou imediatamente após esse período serão deferidas conforme o interesse da Administração.
Art. 5°
Os servidores municipais que prestarem serviço durante o recesso administrativo perceberão os vencimentos regulares e terão direito aos dias de descanso proporcional, consoante determinação do Executivo.
Art. 6°
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12 de novembro de 2019

Decreto nº 3192/2019 - 12 de novembro de 2019