Fica estabelecido o valor para a utilização, por pessoas físicas, empresas ou instituições, do campo de futebol Society (grama sintética) do Ginásio Municipal de Esportes Carlos Archilha, obedecendo ao disposto neste decreto.

A utilização do campo de futebol Society (grama sintética) que tratam o artigo anterior, fica condicionada à conveniência, oportunidade e autorização, levando-se em conta aspectos de disponibilidade e segurança e será remunerada mediante cobrança de preço público no valor de 30 UFM (trinta unidades fiscais do município) a hora.

Qualquer interessado em utilizar as estruturas referidas no artigo 1° deste Decreto deverá requerê-lo antecipadamente mediante pagamento junto à Secretaria Municipal de Cultura e Esporte a qual irá providenciar a guia de recolhimento com o valor correspondente, que mediante autenticação, servirá de autorização para a utilização da estrutura requerida.

Será de inteira responsabilidade dos usuários quaisquer danos que, por ocasião da sua utilização, forem causados às instalações e equipamentos públicos utilizados, assim como é de inteira responsabilidade do usuário qualquer incidente ocorrido à sua própria saúde ou de terceiros que estejam praticando atividade durante o horário adquirido.

Compete à Secretaria Municipal de Cultura e Esporte vistoriar e fiscalizar o espaço concedido, durante e após o seu uso, podendo determinar a suspensão imediata das atividades se constatada qualquer irregularidade durante o período de utilização.

Fica expressamente vedado a utilização para finalidade diversa a finalidade desportiva.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.