- Art. 1°
O presente Decreto autoriza as autoridades sanitárias de Vigilância Sanitária e de Fiscalização de Posturas a aplicação de medidas de isolamento social e aplicação de multas às pessoas físicas e jurídicas no caso de infração às medidas de saúde para o enfrentamento do NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) decretadas no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e do Município de Chapadão do Sul, definindo a respectiva natureza e os procedimentos para sua cobrança.
- Art. 2°
Para a imposição da pena de multa e a sua graduação, a autoridade sanitária e/ou de posturas levará em conta a gravidade da infração, circunstâncias atenuantes ou agravantes e a condição econômica do infrator;
- Art. 3°
São circunstâncias atenuantes:
- I -
o infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado;
- II -
ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato;
- III -
ser o infrator primário.
- Art. 4°
São circunstâncias agravantes:
- I -
ser o infrator reincidente;
- II -
ter a infração consequências calamitosas à saúde pública.
- Art. 5°
Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes a aplicação da pena será considerada em razão das que sejam preponderantes.
- Art. 6°
As infrações nos termos deste Decreto consistem em:
- I -
descumprir normas legais e regulamentares, medidas, formalidades e outras exigências sanitárias por pessoas físicas ou jurídicas, relacionadas ao combate enfrentamento da Covid-19;
- II -
deixar a atividade permitida de organizar filas, dentro e fora do estabelecimento, obedecendo a distância mínima de 1m (um metro) entre as pessoas;
- III -
deixar a atividade permitida de manter a higienização regular dos ambientes e dos equipamentos de contato em atenção às normas específicas de combate ao NOVO CORONAVÍRUS;
- IV -
deixar a atividade permitida de garantir a disponibilização ininterrupta e suficiente de álcool gel 70%, em locais fixos de fácil visualização e acesso a clientes e funcionários;
- V -
deixar a atividade permitida de adotar, quando possível, sistemas de escala, alteração de jornadas e revezamento de turnos, para reduzir o fluxo e a aglomeração de pessoas;
- VI -
deixar a atividade permitida de limitar os quantitativos para a aquisição de bens essenciais à saúde, à higiene e à alimentação, sempre que necessário para evitar o esvaziamento do estoque;
- VII -
deixar de fixar, em local visível, informações sanitárias e cuidados de prevenção ao NOVO CORONAVÍRUS;
- VIII -
a atividade permitida deve atender as recomendações e normas legais referente ao tempo e modo de funcionamento;
- IX -
deixar funcionar atividade não permitida;
- X -
realizar ou participar de atividade coletiva de qualquer natureza;
- XI -
deixar a atividade permitida de instalar anteparo de proteção aos caixas, embaladores e aos demais funcionários que mantenham contato com o público externo;
- XII -
deixar a atividade permitida de garantir a disponibilização suficiente de máscaras aos funcionários;
- XIII -
deixar o estabelecimento de serviço funerário de utilizar urna fechada;
- XIV -
deixar o estabelecimento de serviço funerário de observar as normas referentes ao Manejo de Cadáveres no Contexto do NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19;
- XV -
aumentar abusivamente preços de itens essenciais à saúde, à higiene e à alimentação;
- XVI -
descumprir notificação de isolamento ou quarentena expedida pelas autoridades competentes;
- XVII -
descumprir recomendações de autoridades sanitárias, quanto ao combate ao Covid-19.
- Art. 7°
A multa será aplicada, cumulativamente, por cada ato e por cada dia de descumprimento.
- Art. 8°
O valor da multa por infração é de:
- I -
R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para pessoas físicas;
- II -
R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para pessoas jurídicas.
- Art. 9°
Para a aplicação das multas, a responsabilidade da pessoa jurídica não exclui a da pessoa física, na medida de sua culpabilidade.
- Art. 10
A aplicação das multas dar-se-á sem prejuízo da adoção de medidas administrativas como a apreensão, interdição e o emprego de força policial, bem como da responsabilização penal, pela caracterização de crime contra a saúde pública, tipificado no art. 268 do Código Penal; sem prejuízo da responsabilidade civil.
- Art. 11
As notificações e autuações serão realizadas pelas autoridades de saúde, em especial pelos fiscais e/ou servidores da Vigilâncias Sanitária e de Posturas e seguirão o modelo constante do Anexo I do presente Decreto.
- Art. 12
A receita proveniente de multas decorrentes de infrações sanitárias será depositada diretamente na conta específica do Fundo Municipal de Saúde.
- Art. 13
As multas aplicadas, caso não adimplidas no prazo legal, serão inscritas na Dívida Ativa do Municípios, de acordo com a autoridade sanitária que realizou a autuação, conforme procedimentos definidos no âmbito da Fazenda Pública Municipal.
- Art. 14
As infrações sanitárias que configurem ilícitos penais serão comunicadas à autoridade policial bem como ao Ministério Público.
- Art. 15
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
- -ANEXO IAUTO INFRAÇÃO N° ____________________ / 2020.
Identificação do Autuado e "e-mail"
Razão Social ou Nome:______________________________________________________________
CPF ou CNPJ:______________________________________________________________________
Endereço: _________________________________________________________________________
Município e CEP:___________________________________________________________________
Às_____ horas do dia______ do mês de_____________ do ano de________ , no Município de Chapadão
do Sul/MS, eu:_______________________________________________ , na qualidade de autoridade
pública municipal (sanitária) matrícula n°____________________ , no exercício do Poder de Polícia
Administrativa de que trata a Lei Federal n° 6.437/1977 e Lei Complementar Municipal n° 031/2005, pautado(a) pelo Decreto Municipal n° 3.259/2020, constatei que a pessoa física ( ) jurídica ( ) acima mencionada, infringiu os dispositivos legais citados, referente às seguintes irregularidade(s):____________________________________________________
As infrações acima mencionadas poderão acarretar, isolada ou cumulativamente, às seguintes sanções:
Multa no Valor de R$_______________________________________________________________
Fundamento Legal: art. 2°, II e art. 10° da Lei Federal n° 6.437/1977, Lei Complementar Municipal n° 031/2005 e Decreto n° 3.293/2020 expedido durante a Pandemia, o qual dispõe acerca das infrações às medidas sanitárias referentes ao Novo Coronavírus.
Pelo que lavrei o presente auto de infração em 2 (duas) vias, sendo uma delas entregue ao autuado ou seu representante legal ou encaminhado ao autuado via correio (AR) ou via correio eletrônico (e- mail).
Assinatura do Autuado ou Representante Legal
Assinatura da Autoridade Autuante
Assinatura de 2 (duas) testemunhas, se porventura houver recusa de assinatura por parte do Autuado ou Representante Legal.
Chapadão do Sul - MS, 12 de maio de 2020.
Decreto nº 3293/2020 - 12 de maio de 2020
JOÃO CARLOS KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12 de maio de 2020