O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
- Art. 1°.
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a complementar o repasse de recurso da Subvenção concedida através da Lei n° 914, de 20 de dezembro de 2012, em mais R$ 68.800,00 (Sessenta e oito mil e oitocentos reais), à ASSOCIAÇÃO ÁGAPE de Chapadão do Sul, objetivando o atendimento de jovens e adultas com dependência química em substâncias psicoativas.
- Parágrafo único. -A subvenção será concedida diante da apresentação do Plano de trabalho condizente com o objeto, e demais documentos solicitados pela Administração Municipal.
- Art. 2º.A prestação de contas deverá ser encaminhada a esta Prefeitura Municipal, acompanhada dos documentos solicitados pela Administração Municipal.
- Art. 3º.As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, podendo ser suplementada se necessário:35.103 - Fundo Municipal Antidrogas10.301.0009.2055 - Manutenção do Conselho Municipal Anti Drogas33.50.43 - 100.000 - Subvenções Sociais
- Art. 4º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapadão do Sul - MS, 28 de maio de 2013.
Lei Ordinária nº 924/2013 - 28 de maio de 2013
LUIZ FELIPE BARRETO DE MAGALHÃES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28 de maio de 2013