Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Chapadão do Sul em R$ 183.000.000,00 (cento e oitenta e três milhões de reais), para o exercício financeiro de 2021, compreendendo:

O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Chapadão do Sul para o exercício de 2021, estima a Receita e fixa a Despesa no valor total consolidado de R$ 183.000.000,00 (cento e oitenta e três milhões de reais) importando o Orçamento Fiscal em R$ 111.208.000,00 (cento e onze milhões e duzentos e oito mil reais) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 71.792.000,00 (setenta e um milhões e setecentos e noventa e dois mil reais).

A Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente, de conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e separada por fontes de recursos, obedecendo a normativas do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul - TCE/MS.

A receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observado o seguinte desdobramento:

RECEITA

Os Gestores e Ordenadores de Despesas dos Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades que integram o Orçamento Geral do Município, deverão, para efeito de execução orçamentária, adotar, cada um, o Quadro Demonstrativo da Receita e o Plano de Aplicação dessas Unidades que acompanham, como anexo, a presente lei, conforme preceitua o inciso I, § 2° do art. 2° da Lei n°. 4.320/64, no que couber a cada Unidade de Execução Orçamentária.

A Mesa da Câmara os Gestores e Ordenadores dos Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades, encaminharão ao Departamento de Contabilidade da Prefeitura, até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente, os dados contábeis eletrônicos (Matriz de Saldos Contábeis) e as demonstrações da execução orçamentária, para fins de incorporação e consolidação ao sistema central de contabilidade, com vistas ao atendimento do que dispõe os artigos 50 e 52 da Lei Complementar n°. 101 de 04 de maio de 2000 e das normativas do Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

A Despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento:

DESPESAS POR ÓRGÃO

O Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei n°. 4.320/64 fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o total da despesa fixada no orçamento geral do Município, observado as disposições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, utilizando os recursos previstos no § 1° do Artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/64, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, podendo para tanto suplementar ou anular dotações entre as diversas fontes de receitas e diversas unidades orçamentárias, fundos ou fundações.

Dentro do limite previsto no artigo anterior, fica autorizada a abertura de créditos adicionais especiais para a criação de programas, projetos/atividades e elementos de despesa que na execução orçamentária se fizerem necessários ou que apresentem insuficiência de dotação, de acordo com os artigos 40, 41, 42 e 43 e seus parágrafos e incisos, constantes da Lei Federal 4.320/64, podendo a Administração Municipal remanejar as dotações entre as diversas unidades orçamentárias e diferentes fontes de receita prevista nesta Lei Orçamentária.

Fica o Poder Executivo na execução orçamentária autorizado a:

Após a aprovação da proposta de Lei Orçamentária, o Poder Executivo Municipal tem até o dia 31 de janeiro de 2021 para enviar à Câmara Municipal, cópia completa dos Quadros de Detalhamento das Despesas e do Orçamento Anual, devidamente corrigido e adequado com as alterações e modificações que porventura sejam aprovadas pelo Legislativo.

Ficam aprovados os Quadros Demonstrativos da Receita e Plano de Aplicação para o Exercício de 2021 dos Fundos, Fundações e Autarquias, em anexo a presente Lei.

Em cumprimento ao Artigo 29-A da Constituição Federal, o Executivo Municipal se obriga a suplementar ou deduzir o Orçamento Geral da Câmara Municipal de Chapadão do Sul, após o encerramento da prestação de contas anual de gestão do exercício de 2020, tendo por base a receita efetivamente arrecadada no exercício financeiro de 2020, até o limite de 7% (sete por cento) previsto na Constituição Federal.

Constará nesta Lei, nos termos do artigo 5° da Lei Complementar 101/2000, a previsão de uma reserva de contingência no valor de 0,5% (meio por cento) da Receita Corrente Líquida, para atendimento complementar das situações de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar automaticamente o Plano Plurianual vigente para o período de 2018 a 2021, de acordo com os anexos desta lei.

O produto da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza incidente na fonte (IRRF) e do imposto sobre os serviços de qualquer natureza (ISSQN), retidos no Fundo Municipal de Saúde de Chapadão do Sul, no Fundo Municipal de Assistência Social, no Fundo Municipal de Direito do Idoso, no Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e no Fundo Municipal de Cultura de Chapadão do Sul, poderá compor as receitas orçamentárias dos mesmos, sendo pois, dispensáveis o repasse dos valores correspondentes a Unidade Gestora Prefeitura Municipal.

Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.