- Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS
- Art. 1°
A concessão, pagamento e prestações de contas de diárias a Servidores e Vereadores da Câmara Municipal de Chapadão do Sul, obedecerão às disposições desta Lei.
- Art. 2°
Fica estabelecido o valor das diárias em caso de viagens do Presidente da Câmara, Vereadores e Servidores quando se deslocarem do município a serviço, estudo/cursos, congressos, audiências ou em outras situações em que há interesse público.
- Art. 3°
Fica estabelecido o valor das diárias em caso de viagens do Presidente da Câmara, Vereadores e Servidores quando se deslocarem do município a serviço, estudo/cursos, congressos, audiências ou em outras situações em que há interesse público.
- Art. 4°
Quando o afastamento for para o exterior, à diária será arbitrada pelo Presidente no ato de designação e autorização da viagem, consideradas as condições de vida existentes no país a ser visitado, bem como a missão a ser cumprida.
- Art. 6°Não gera direito a diárias:
- Art. 5°
As despesas de passagens aéreas, rodoviárias, lotações, táxi, pedágio, garagem e reembolso de combustível, este último só em caso de utilização de carro oficial, serão ressarcidos mediante a apresentação de nota fiscal eletrônica.
- Parágrafo único. -
Não terá direito ao ressarcimento de gastos com combustível o Vereador ou servidor que utilizar carro próprio ou particular. Excetua-se deste dispositivo os prestadores de serviços que possuem contratação diversa.
- Capítulo II
DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS
- Seção IDo Direito a Diárias
- I -o deslocamento que não originar qualquer das despesas mencionadas no art 2°.
- II -
quando o beneficiário, recebendo antecipadamente as diárias, não deslocar- se conforme solicitado em requerimento, hipótese em que os valores serão devolvidos aos cofres do Município.
- Seção II
Do Período da Concessão
- Art. 7°
As diárias serão concedidas antecipadamente, mediante autorização do Presidente ou ordenador de despesas.
- § 1° -
O ato de concessão de diárias, conterá obrigatoriamente o nome e o cargo, emprego ou função do Vereador ou Servidor, a duração prevista para o afastamento, a missão a ser cumprida, momento previsto para chegado e o montante a ser concedido.
- § 2° -
Nos termos de emergências ou força maior, em que não seja possível o processamento e concessão antecipada das diárias, far-se-á a concessão, impreterivelmente, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes ao regresso do vereador ou servidor.
- § 3° -
Quando o cumprimento da missão exigir afastamento por prazo superior ao previsto poderá o Vereador ou Servidor receber a diferença a que fizer jus após o seu regresso.
- § 4° -
Na hipótese de o Vereador/Servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para seu afastamento, deverá restituir as diárias recebidas em excesso, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas úteis, a quantia recebida a maior.
- § 5° -
Na hipótese de o Vereador/Servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para seu afastamento, deverá restituir as diárias recebidas em excesso, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas úteis, a quantia recebida a maior.
- Parágrafo único. -
Em casos excepcionais, o pedido poderá ser realizado em prazo inferior.
- Capítulo III
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
- Seção I
Dos Elementos Integrantes do Processo de Prestação de Contas
- Art. 9°Toda concessão de diárias, corresponderá a uma prestação de contas, emprazo fixado de até dias úteis do retorno ao Município , pelo beneficiário, nos termos do Anexo III, constituindo-se processo onde deverá constar.
- a) -Atestado ou certificado de frequência ou outro documento que certifique a presença do beneficiário no local de destino, conforme a solicitação prévia da diária.
- b) -
Relatório circunstanciado do evento, curso, viagem ou similar.
- Capítulo VDO CÁLCULO DAS DIÁRIAS.
- Art. 10Os valores das diárias, no Estado de Mato Grosso do Sul, no Brasil, serão fixados no Anexo I desta Lei, na Tabela de Valores de Diárias de Viagens e sofrerão correção monetária pelo índice IGPM praticado no dia 1° de fevereiro de cada ano.
- Art. 11
Será publicado mensalmente no Portal da Transparência, a realização das viagens, com o nome do Vereador ou Servidor que viajou, o destino da viagem e o tempo duração.
- Art. 12
Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou receber diária indevidamente.
- Art. 13
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente a Resolução n° 116/2013.
Chapadão do Sul - MS, 22 de novembro de 2017.
Lei Ordinária nº 1164/2017 - 22 de novembro de 2017
JOÃO CARLOS KRUG
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22 de novembro de 2017