O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
- Art. 1°
De conformidade com a Resolução n° 657, de 11 de dezembro de 2017, expedida pelo Conselho Diretor do Programa de Desenvolvimento Integral de Chapadão do Sul - PRODICHAP e com base no disposto na Lei n° 912, de 20 dezembro de 2012, concede a Empresa ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA FILHO, inscrita no CNPJ sob n° 17.683.016/0001-49, o incentivo abaixo relacionado:
- a) -Doação de terreno, denominado lote 16 da Quadra 22, do Loteamento Pólo Empresarial, perfazendo a área de 540,00m2 (quinhentos e quarenta metros quadrados), de conformidade com Artigo 2° da Lei n° 912, de 20 de dezembro de 2012.
- Art. 2°
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Chapadão do Sul - MS, 11 de dezembro de 2017.
Decreto nº 2931/2017 - 11 de dezembro de 2017
JOÃO CARLOS KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11 de dezembro de 2017