Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 914.000,00 (novecentos e quatorze mil reais), referente à dotação consignada no Orçamento do Município para o exercício de 2018, afim de atender as despesas com ações e serviços de saúde, conforme prescreve o inciso IX do §2° do art. 10 da Lei n° 1.162/2017:

Unidade: 35.102 - Fundo Municipal de Saúde de Chapadão do Sul

Funcional Programática: 10.301.0002-2.164 - Manutenção das Ações com Recurso do FIS Fonte de Recurso: 181.503 - FIS (LEI 2105/2000)

3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais                                                                             R$ 840.000,00

Funcional Programática: 10.302.0002-2.051 - (BL-MAC) Manutenção do Hospital

Fonte de Recurso: 114.010 - SUS - União / Média Alta Complexidade - MAC (FNS BLMAC)

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente                                          R$ 24.000,00

Funcional Programática: 10.305.0002-2.052 - (BL-VGS) Ações em Vigilância em Saúde (Sanitária - Epidemiológica)  

Fonte de Recursos: 102.000 - Recursos para Saúde

3.3.9030.00 Material de Consumo                                                                        R$ 10.000,00

4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente                                           R$ 10.000,00

Fonte de Recursos: 114.012 - SUS - União / Vigil Epidemiológica e Ambiental (FNS BLVGS)

3.3.90.30.00  Material de Consumo                                                                     R$ 30.000,00 

A cobertura da despesa de que trata o artigo anterior, se dará por anulação das seguintes dotações orçamentárias, conforme previsto do inciso III, do § 1° do artigo 43 da Lei Federal n° 4320/64:

Unidade: 35.102 - Fundo Municipal de Saúde de Chapadão do Sul

Funcional Programática: 10.301.0002-2.164 - Manutenção das Ações com Recurso do FIS Fonte de Recurso: 181.503 - FIS (LEI 2105/2000)

3.1.90.91.00 Sentenças Judiciais                                                                             R$ 840.000,00

Ficha Orçamentária 0692

Funcional Programática: 10.302.0002-2.051 - (BL-MAC) Manutenção do Hospital Fonte de Recurso: 114.010 - SUS - União / Média Alta Complexidade - MAC (FNS BLMAC) 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica        R$ 24.000,00

Ficha Orçamentária 0613

Funcional Programática: 10.301.0002-2.044 Manutenção Adm. do Serviço Saúde Pública Fonte de Recurso: 102.000 - Recursos para Saúde

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica                                         R$ 20.000,00

Ficha Orçamentária 0546

Funcional Programática:  10.305.0002-2.052 - (BL-VGS) Ações em Vigilância em Saúde ( Sanitária+ Epidemiológica)

Fonte de Recursos : 114.012 - SUS - união / Viginal Epidemiológica e Ambiental (FNS BLVGS)

3.3.90.32.00 Material bom ou Serviço para Distribuição Gratuita                                 R$ 30.000,00

Ficha Orçamentária  0626

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.