Decreto nº 3459/2021 - 04 de março de 2021

"Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor Municipal do Programa Primeira Infância no SUAS - Chapadão do Sul/MS, e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

Art. 1° Fica aprovado o Regimento Interno do Comitê Gestor Municipal do Programa Primeira Infância no SUAS - Chapadão do Sul/ MS, que vigorar nos termos do Anexo Único do presente Decreto.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Chapadão do Sul - MS, 04 de março de 2021.

JOÃO CARLOS KRUG
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04 de março de 2021