Fica o Poder Legislativo Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, autorizado a firmar convênio com a Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - CASSEMS, entidade do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, com objetivo de prestar atendimento médico-hospitalar aos servidores municipais, ativos e inativos, que por opção vierem a manifestar interesse em aderir ao programa, autorizando expressamente o departamento competente da Câmara Municipal a proceder os referidos descontos em folha de pagamento.

O Programa de Assistência a Saúde de Chapadão do Sul - MS tem por finalidade básica proporcionar aos servidores optantes e seus dependentes o amparo aos serviços médicos e hospitalares através da Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - CASSEMS, na forma autorizada nesta Lei.

Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a efetuar o pagamento da parcela de contribuição patronal no valor equivalente de 50% (cinqüenta por cento) do valor contratado junto a CASSEMS.

As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementada se necessário.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.