Somente poderão ser realizados eventos, tais como: aniversários, casamentos e confraternizações, limitados até as 21 (vinte e uma) horas, desde que apresentado previamente plano de biossegurança pelo responsável do local onde o evento será realizado.

O horário de atendimento dos bares, lanchonetes, conveniências e restaurantes fica limitado até as 21 horas.

As Igrejas e Templos de qualquer Culto ou Religião deverão seguir rigorosamente as normas de biossegurança já estabelecidas.

O estabelecimento comercial ou proprietário de imóvel destinado a realização de eventos que descumprir as medidas descritas nos artigos 1° e 2° do presente Decreto terão seus estabelecimentos interditados, pelo prazo de 07 (sete) dias, a contar da data da notificação.

Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, mantidas as disposições do Decreto n° 3.259, de 30 de março de 2020, especialmente no que tange as penalidades impostas no artigo 6°.