O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
- Art. 1°
Em conformidade com a Resolução n° 704, de 05 de fevereiro de 2020, expedida pelo Conselho Diretor do Programa de Desenvolvimento Integral de Chapadão do Sul - PRODICHAP e com base no disposto na Lei n° 912, de 20 de dezembro de 2012, concede a Empresa DC PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELE, inscrita no CNPJ sob n° 15.000.097/004-52, o incentivo abaixo relacionado:
- a) -
isenção de taxas de alvará de construção e habite-se, em conformidade com o artigo 15 da Lei n° 912, de 20 de dezembro de 2012.
- Art. 2°
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Chapadão do Sul - MS, 11 de março de 2020.
Decreto nº 3246/2020 - 11 de março de 2020
JOÃO CARLOS KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11 de março de 2020