O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

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• Art. 1°.

   Fica instituída a SEMANA da Família no Município de Chapadão do Sul - MS, a ser comemorada entre 8 e 16 do mês de Agosto.

• Art. 2º.

   A SEMANA ora instituída fica incluída no Calendário Oficial do Município de Chapadão do Sul.
• Art. 3°.

   Nesta SEMANA serão realizadas palestras, encontros, debates, campanhas a fim de conscientizar a população da importância da família na sociedade e a boa formação de cidadãos.
• Art. 4°.

   Para cumprimento do disposto neste Lei, o Poder Executivo poderá celebrar convênios com as entidades organizadas da sociedade civil interessada em participar das atividades.
• Art. 5°.

   O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
• Art. 6°.

   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.