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Art. 1°
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL EMPRESARIAL DE CHAPADÃO DO SUL (ACE), inscrita no CNPJ n° 02.037.711/0001-66 na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), objetivando estimular as vendas no comercio local.
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Parágrafo único. -
A subvenção será concedida diante da apresentação do Plano de trabalho condizente com o objeto, e demais documentos solicitados pela Administração Municipal.
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Art. 2°
A prestação de contas deverá ser encaminhada a esta Prefeitura Municipal, acompanhada dos documentos solicitados pela Administração Municipal.
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Art. 3°
As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, podendo ser suplementada se necessário:
Unidade: 45.101 - Secretaria Mun. de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente Funcional Programática: 20.606.0006-2.087 - Desenvolvimento Rural e do Agronegócio Fonte de Recurso: 100.000 — Recursos Ordinários
Elemento de Despesa: 3.3.60.45.00 - Subvenções Econômicas............... R$ 30.000,00
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Art. 4°
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Chapadão do Sul - MS, 08 de dezembro de 2020.
Lei Ordinária nº 1253/2020 - 08 de dezembro de 2020
JOÃO CARLOS KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08 de dezembro de 2020