Art. 1°
Fica autorizado o Poder Executivo a complementar a subvenção concedida ao LAR DO IDOSO PAULO DE TARSO, inscrita no CNPJ n° 01.561.547/001-29, subvenção social na importância de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais), com objetivo de colaborar com o acolhimento institucional de idosos e adultos incapazes de nosso município.

Parágrafo único. - O recurso concedido complementará a subvenção autorizada pela Lei Municipal n° 1.231, de 26 de novembro de 2019.

Art. 2° A prestação de contas deverá ser encaminhada a esta Prefeitura Municipal, acompanhada dos documentos solicitados pela Administração Municipal.
Art. 3°
As despesas decorrentes da Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, podendo ser suplementada necessário:
Unidade: 40.102 - Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional: 08.241.0007-2.143 - Serviços de Acolhimento Institucional - Idoso
Fonte: 100.000 - Recursos Ordinários
Elemento de Despesa: 33.50.43 - Subvenções Sociais ...... R$ 9.900,00
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08 de dezembro de 2020

Lei Ordinária nº 1254/2020 - 08 de dezembro de 2020