Art. 1°
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafeta os bens imóveis a seguir descritos, caracterizados e identificados, de propriedade do
Município de Chapadão do Sul – pessoa jurídica de direito público interno, com sede
na Avenida Seis, 706, centro, neste município de Chapadão do Sul/MS, inscrito no
CNPJ sob o nº 24.651.200/0001-72:

I -
7ª Área Verde – AV 2, no Loteamento Parque União, na cidade de Chapadão do Sul – MS, objeto da Matrícula nº 1895 do Cartório de Registro de
Imóveis de Chapadão do Sul – MS;
II -
6ª Área Verde – AV 1, no Loteamento Parque União, na cidade de Chapadão do Sul – MS, objeto da Matrícula nº 1894 do Cartório de Registro de
Imóveis de Chapadão do Sul – MS;
III -
5ª Área Verde – no Loteamento Parque União, na cidade de Chapadão do Sul – MS, objeto da Matrícula nº 1893 do Cartório de Registro de
Imóveis de Chapadão do Sul – MS.

Art. 2°
Os imóveis descritos no artigo 1º serão afetados e integrarão a categoria de Bens de Uso Comum do Povo, atendendo a finalidade almejada:

I -
Prolongamento da Rua: Diamante – Matrícula nº 1895 - Proveniente do Cartório de Registro de Imóveis de Chapadão do Sul-MS;
II -
Prolongamento da Rua: Esmeralda – Matrícula 1894 - Proveniente do Cartório de Registro de Imóveis de Chapadão do Sul-MS;
III -
Prolongamento da Avenida: Goiás – Matrícula 1893 - Proveniente do Cartório de Registro de Imóveis de Chapadão do Sul-MS

Art. 3°
A compensação urbanística será realizada no seguinte bem imóvel: Área de Lazer I – Objeto da Matrícula nº 4242 do Cartório de Registro de
Imóveis de Chapadão do Sul – MS, de propriedade do Município de Chapadão do Sul – pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Seis, 706, centro, neste município de Chapadão do Sul/MS, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 24.651.200/0001-72.
Art. 4°Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25 de fevereiro de 2021

Lei Ordinária nº 1257/2021 - 25 de fevereiro de 2021