- Art. 1°
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à SERC – SOCIEDADE ESPORTIVA RECREATIVA CHAPADÃO, inscrita no
CNPJ nº 15.409.444/0001-52, auxílio na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais) com o objetivo de custear as despesas inerentes à participação desta equipe no
Campeonato Estadual de Futebol de 2021 (Série A). - Parágrafo único. -
A concessão de dará mediante a apresentação de
Plano de Trabalho condizente com o objeto e demais documentos solicitados pela
Administração Municipal e Câmara Municipal. - Art. 2°
A prestação de contas deverá ser encaminhada à Prefeitura Municipal e a Câmara Municipal, acompanhada dos documentos solicitados pela
Administração Municipal - Art. 3°
As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária do exercício de 2019, podendo ser suplementada se
necessário:
Unidade: 025501 – Secretaria Municipal de Cultura e Esporte;
Funcional: 27 813 0009 2028 0000 – Coordenação das Ações de Esporte e Lazer;
Fonte: 100.000 – Recursos Ordinários;
Elemento de Despesa: 3.3.60.45.00 – Subvenções Econômicas ....... R$ 200.000,00. - Art. 4°
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Chapadão do Sul – MS, 25 de fevereiro de 2021.
Lei Ordinária nº 1259/2021 - 25 de fevereiro de 2021
JOÃO CARLOS KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25 de fevereiro de 2021