Art. 1°
Fica instituído, no âmbito do Município de Chapadão do Sul, o Dia Municipal do Trabalhador da Construção Civil, a ser comemorado anualmente em 22 de outubro, véspera do Aniversário do Município, e que nesse dia seja feriado só para os
trabalhadores da construção civil para que eles possam participar de eventos direcionados
as esses trabalhadores.

§ 1° - Para efeito da presente Lei, consideram-se trabalhadores da construção civil
aqueles que atuam nas mais diversas áreas ligadas a atividade, como arquitetos,
engenheiros, pedreiros, mestres de obras, carpinteiros, armadores, encanadores,
gesseiros, calceteiros, pintores, eletricistas, serventes e demais profissionais qualificados
não relacionados.

Art. 2°
A data comemorativa instituída por esta lei integrará o calendário oficial de eventos do município.
Art. 3°
Está autorizado o Poder Executivo, na referida data comemorativa,
realizar ou firmar parcerias para promover ações voltadas à conscientização da
importância da categoria para a sociedade, promover cursos de qualificação voltados aos
trabalhadores da construção civil , apresentações de equipamentos e produtos inovadores na construção civil, essas apresentações serão promovidas pelos os parceiros que tem
interesse de fazer as apresentações das tecnologias voltadas para os trabalhadores ,
promover palestra sobre a necessidade do uso de equipamentos de proteção individual
para prevenção de acidentes de trabalho.

§ 1° -
No Dia do Trabalhador da Construção Civil, o Poder Executivo através da
Secretaria de Saúde, possa promover Campanha de Saúde para os Trabalhadores da
Construção Civil, como consultas medicas, odontológicas e que também esses
trabalhadores possam ser contemplados com os exames expedidos pelos profissionais de
saúde na campanha.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19 de março de 2021

Lei Ordinária nº 1261/2021 - 19 de março de 2021