02 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente, indicado pelo Poder Executivo Municipal;

01 (um) representante dos professores das escolas públicas municipais;

01 (um) representante dos diretores das escolas públicas municipais;

01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais;

02 (dois) representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais; 

01 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação (CME);

01 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, indicado por seus pares;

02 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;

01 (um) representante das escolas do campo.

Os membros titulares que serão indicados pelo conjunto dos estabelecimentos, farão o processo eletivo organizado para escolha do Presidente.

A indicação referida no caput deste artigo, para os mandatos posteriores
ao primeiro, deverá ocorrer em até vinte dias antes do término do mandato vigente, para a
nomeação dos conselheiros que atuarão no mandato seguinte.

Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo
formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-
requisito à participação no processo eletivo previsto no § 1º.

São impedidos de integrar o Conselho do Fundeb:

cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais;

tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou
consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos
recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau,
desses profissionais;

estudantes que não sejam emancipados; e

pais de alunos que:

exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no
âmbito do Poder Executivo Municipal; ou

prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.

Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, representação
estudantil poderá acompanhar as reuniões do conselho com direito a voz.

O presidente do conselho será eleito por seus pares em reunião do
colegiado, sendo impedido de ocupar a função o representante do governo gestor dos
recursos do Fundo no âmbito do Município.

As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo:

As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo:

desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo conselho;

devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano contado da data de publicação do edital;

desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;

não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da Administração da localidade a título oneroso.

desligamento por motivos particulares;

rompimento do vínculo de que trata o § 3º, do art. 2º; e

situação de impedimento previsto no § 4º, do art.2° incorrida pelo titular no decorrer de seu mandato.

Na hipótese em que o conselheiro titular e/ou suplente
incorrerem na situação de afastamento definitivo descrito no art. 3º, a instituição ou
segmento responsável pela indicação deverá indicar novos representantes para o Conselho
do Fundeb.

O primeiro mandato dos membros do Conselho terá validade até a data de 31/12/2022, sendo um mandato para regularização da nova lei.

A partir do dia 01/01/2023, o mandato será de 4 (quatro) anos, sendo vedada a reeleição

acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;

supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta
orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o
regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que
alicerçam a operacionalização do Fundeb;

examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;

emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e

aos conselhos incumbe, também, acompanhar a aplicação dos recursos
federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar -
PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de
Jovens e Adultos - PEJA e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a
esses Programas, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

outras atribuições que a legislação específica eventualmente estabeleça.

Estão impedidos de ocupar a Presidência e a Vice-presidência os conselheiros designados nos termos do art. 2º, alínea a, desta lei.

As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento
depender de desempate.

não será remunerada;

é considerada atividade de relevante interesse social;

assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações
recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as
pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; e

veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:

exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;

atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho; e

afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado;

A Prefeitura Municipal deverá ceder ao Conselho do
Fundeb um servidor do quadro efetivo municipal para atuar como Secretário Executivo do
Conselho.

apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e
externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais
do Fundo, dando ampla transparência ao documento em sítio da internet;

por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário Municipal
de Educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de
recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a (30) trinta dias.

requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais serão imediatamente concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não superior a 20 (vinte)
dias, referentes a:

licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados
com recursos do Fundo;

olhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;

documentos referentes a convênios do Poder Executivo com as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos que são contempladas com recursos do Fundeb;

outros documentos necessários ao desempenho de suas funções;

realizar visitas e inspetorias in loco para verificar:

o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com recursos do Fundo;

a adequação do serviço de transporte escolar;

a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do Fundo

nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;

correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o conselho;

atas de reuniões;

relatórios e pareceres;

outros documentos produzidos pelo conselho;

Publicar o Estatuto do Conselho, bem como, suas futuras modificações, e encaminhá-lo à Câmara Municipal.