- Art. 1°.
Fica desafetada da classe de área verde e transferida para classe de bens dominicais o imóvel objeto da matrícula n° 1714, folhas 01, do Cartório de Registro de Imóveis de Chapadão do Sul, constituído por um terreno urbano, sob número 01 (um), da Quadra M-08, no Loteamento Parque União, 2ª parte com área total de 10.684,91 m² (dez mil, seiscentos e oitenta e quatro metros e noventa e um decímetros quadrados), medindo 23,57m (vinte e três metros e cinquenta e sete centímetros) de frente no alinhamento da Rua dos Lírios até onde forma uma esquina convexa, 114,66m (cento e quatorze metros e sessenta e seis centímetros), ainda na Rua dos Lírios, 148,15m (cento e quarenta e oito metros e quinze centímetros) na Rua das Violetas; e 185,94 (cento e oitenta e cinco metros e noventa e quatro centímetros) na Rua das Industrias, com a qual faz esquina.
- Art. 2º.Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Chapadão do Sul autorizado a efetuar a doação, sem encargos, do imóvel de propriedade do município ao Estado de Mato Grosso do Sul, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob n° 02.585.924/0001-22 para fins específicos de Construção de uma Escola.
- Art. 3º.O Município se compromete, desde já em destinar nova área para substituição da área verde desafetada, qual seja: área de matricula n. 4242, de 43.043,4161 m², situado no Parque União, Bairro Sibipiruna.
- Art. 4°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Chapadão do Sul - MS, 09 de julho de 2013.
Lei Ordinária nº 932/2013 - 09 de julho de 2013
LUIZ FELIPE BARRETO DE MAGALHÃES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09 de julho de 2013