Decreto nº 3485/2021 - 26 de abril de 2021

“Homologa concessão de incentivo do PRODICHAP, de acordo com a Lei nº 912/2012, e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

Art. 1°
Em conformidade com a Resolução nº 730, de 13 de abril de 2021, expedida pelo Conselho Diretor do Programa de Desenvolvimento Integral de
Chapadão do Sul – PRODICHAP e com base no disposto na Lei nº 912, de 20 de
dezembro de 2012, concede a Empresa CONSTRUTORA MOSAICO LTDA,
inscrita no CNPJ sob nº 04.924.847/0001-13, o incentivo abaixo relacionado:

a) -
Doação de terreno, com área de 1.480,21m2 (um mil, quatrocentos
e oitenta metros quadrados e vinte e um decímetros quadrados), denominado Lote 01-C
da Quadra 18 na 2ª Expansão do Polo Empresarial, em conformidade com o artigo 2º da
Lei nº 912, de 20 de dezembro de 2012.

Art. 2°
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Chapadão do Sul – MS, 26 de abril de 2021

Decreto nº 3485/2021 - 26 de abril de 2021

JOÃO CARLOS KRUG
PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26 de abril de 2021