O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e, Considerando o cumprimento das exigências estabelecidas pela Lei nº 912, de 20 de dezembro de 2012, que dá nova redação a lei que instituiu o Programa de Desenvolvimento Integral de Chapadão do Sul – PRODICHAP e dá outras providências, DECRETA:

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• Art. 1°

  Torna sem efeito o Decreto nº 3.099, de 08 de abril de 2019.
  

• Art. 2°

  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.