- Art. 1°
Fica instituída a Comissão Multidisciplinar de Aprovação de Projetos e Parcelamento do Solo– COMAPS, com atribuição deliberativa e com o objetivo de:
- I -
Centralizar e agilizar a tramitação e análise e aprovação de projetos urbanísticos e
de parcelamento do solo que dependam de diversos setores da Administração Municipal; - II -
Promover a articulação para ordenamento do uso e da ocupação do solo.
- Art. 2°
São matérias de competência da COMAPS:
- I -
a análise e aprovação de projetos urbanísticos e/ou complementares relativos a loteamentos e condomínio de lotes;
- II -
a emissão de diretrizes para parcelamento do solo e o certificado de anuência
prévia para aprovação junto a órgãos estaduais para loteamento e condomínios de lotes; - III -
a análise e aprovação de projetos de empreendimentos habitacionais de interesse
social, assim definidos na legislação específica; - IV -
a análise e aprovação de empreendimentos destinados a qualquer uso,
implantados em imóveis localizados em área de proteção e/ou de preservação ambiental; - V -
a análise e aprovação de projetos arquitetônicos residenciais e comerciais que estejam em desacordo com a legislação urbanística vigente;
- VI -
a análise e aprovação de projetos de desdobro, remembramento e desmembramento de imóveis com área igual ou superior a 1 há;
- VII -
a análise e aprovação do Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV de
empreendimentos e atividades que tenha significativa repercussão no ambiente urbano definidos
na Lei Complementar nº 084, de 16 de novembro de 2015; - VIII -
outros assuntos que lhe sejam atribuídos.
- Art. 3°
Integram a COMAPS:
- I -
dois representantes da Assessoria Jurídica submetida a Secretaria Municipal de
Governo – SEGOV; - II -
quatro representantes do Departamento de Cadastro e Tributação e Fiscalização
de Posturas submetido a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento – SEFIP; - III -
três representantes do Departamento de Arquitetura e Engenharia submetido a
Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento – SEFIP; - IV -
quatro representantes da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Projetos – SEINFRA;
- V -
um representante do Departamento Municipal de Transito submetido a Secretaria
Municipal de Obras, Transporte e Serviços Públicos – SESOP; - VI -
três representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente – SEDEMA
- Art. 4°
Os membros integrantes da Comissão serão nomeados por ato de
competência do Chefe do Poder Executivo Municipal. - § 1° -
Os secretários municipais serão responsáveis pela participação efetiva dos
membros das respectivas secretarias, bem como deverão garantir as condições necessárias para o
bom desenvolvimento dos trabalhos da COMAPS. - § 2° -
No caso de impedimento permanente será indicado novo representante.
- Art. 5°
Os membros da Comissão deverão estar qualificados e terão expressos
poderes para deliberar sobre o projeto submetido à análise da Comissão e expressar o
posicionamento das Secretarias que representam no que tange à elaboração de pareceres,
definição de diretrizes e formulação de exigências complementares, com vistas à decisão relativa à
aceitação ou rejeição dos projetos apresentados. - Art. 6°
As reuniões da COMAPS serão convocadas conforme a necessidade/demanda, bem como a aprovação do parecer final exigirá a presença de no mínimo
50% (cinquenta por cento) mais um dos membros componentes da Comissão - Art. 7°
Em situação excepcional, a Comissão poderá solicitar a participação do
responsável técnico e/ou do proprietário do empreendimento em análise para fins de dirimir
eventuais dúvidas inerentes ao projeto, sendo vedada eventual manifestação que não propicie
esclarecimentos precisos, técnicos e objetivos acerca do projeto. - Art. 8°
O protocolo do(s) processo(s) será realizado perante a Secretaria Municipal
de Infraestrutura e Projetos para loteamentos e condomínios e encaminhados a Secretaria de
Finanças e Planejamento para projetos arquitetônicos, desmembramento e remembramento, bem
como Estudo de Impacto de Vizinhança, e, posteriormente, encaminhado(s) à COMAPS para o
início dos trabalhos nos termos dos artigos 1º e 2º do presente Decreto. - Art. 9°
Este Decreto revoga o Decreto 2721 de 10 de Junho de 2016, e entra
em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 12 de dezembro de 2019.
Chapadão do Sul, 13 de dezembro de 2019.
Decreto nº 3206/2019 - 13 de dezembro de 2019
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 13 de dezembro de 2019