O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
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- Art. 1°.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as obras de asfaltamento na área da praça de alimentação e área de show, bem como abertura de uma rua na área de estacionamento do Parque de Exposições do Sindicato Rural de Chapadão do Sul, perfazendo um total de 2.500 m² (dois mil e quinhentos metros quadrados) de pavimentação asfáltica.
- Parágrafo único. -A efetivação da obra de asfaltamento será arcada pelos cofres públicos municipais em contrapartida aos eventos que a Municipalidade realiza naquele espaço.
- Art. 2°.As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações previstas no orçamento vigente, ficando autorizado para tanto, a abertura de créditos especiais e suplementares, se necessário.
- Art. 3°.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapadão do Sul - MS, 20 de maio de 2014.
Lei Ordinária nº 987/2014 - 20 de maio de 2014
LUIZ FELIPE BARRETO DE MAGALHÃES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de maio de 2014