Art. 1°
A autonomia de gestão financeira das Unidades Escolares de Ensino
Fundamental e Pré-Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino objetiva o seu
funcionamento normal e a melhoria no padrão de qualidade e será assegurada pelo
repasse de recursos financeiros provenientes de dotação orçamentária da Secretaria
Municipal de Educação, prevista no Orçamento Geral do Município.
Art. 2° Fica instituída a descentralização financeira nas Unidades Escolares de
Ensino Fundamental e Pré-Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino, conferindo
autonomia para custear as despesas referentes a manutenção e ao desenvolvimento do
ensino.
Art. 3°
O suprimento será disponibilizado à APM - Associação de Pais e
Mestres de cada Unidade Escolar de Ensino Fundamental e Pré-Escolar da Rede Pública
Municipal de Ensino.

I -
Materiais didáticos, materiais de expediente, de limpeza e higiene e demais
necessários ao funcionamento escolar, assessoramento técnico e pedagógico e outros
serviços de terceiros, até o limite da licitação na modalidade Convite para compras e
outros serviços;
II -
As despesas decorrentes da recuperação de prédios, incluídas as reformas,
até o limite dispensável para licitações de obras e serviços de engenharia, mediante prévia
autorização e apreciação da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. -
Quando o valor da aquisição for superior ao previsto nos limites dos incisos I e II, a APP deverá submeter-se às exigências da Lei Federal Nº 8.666,
de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei Nº 8.883, de 08 de junho de 1994.

Art. 5°
O repasse dos recursos a que alude o artigo 1º, será efetuado em até 08 (oito) parcelas, em conta corrente vinculada, em unidade bancária oficial.
Art. 6°
O suprimento de recurso às Unidades Escolares de Ensino Fundamental
e Pré-Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino, assim entendido como o repasse
de recursos financeiros, far-se-á segundo critérios que deverão levar em conta o número
de alunos matriculados na pré-escola e ensino fundamental por estabelecimento.
Art. 7°
Para efeito do cômputo dos recursos financeiros a serem repassados anualmente, os estabelecimentos de ensino serão caracterizados em 07 (sete) níveis, assim distribuídos:

Art. 8°
Os recursos financeiros a serem repassados a cada Unidade Escolar de Ensino Fundamental e Pré-Escolar da Rede Pública Municipal de Ensino serão
publicados pela Secretaria Municipal de Educação, no Diário Oficial do Município.
Art. 9°
A utilização dos recursos financeiros decorre da elaboração do Plano de Aplicação Financeira, e deverá prever discriminadamente a utilização dos recursos destinados para despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino.

Parágrafo único. -
O plano referido no "caput" deste artigo deverá ser
apresentado pelo Diretor do estabelecimento de ensino, apreciado e aprovado pela APM
- Associação de Pais e Mestres.

I -
A prévia aprovação do plano de aplicação financeira pela APM;
II -
A realização das despesas após o efetivo crédito do numerário na conta corrente bancária;
Assinado por 1 pessoa: ALLINE KRUG TONTINI
Para verificar a
III -
A utilização dos recursos somente para o pagamento das despesas previstas
no artigo 4º desta Lei, sendo vedada a utilização para outros fins;
IV -
A realização dos pagamentos de forma individualizada para cada credor
através de cheque nominal e mediante cópia de cheque;
V -
As rotinas e procedimentos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 11
Na aplicação dos recursos financeiros deverão ser observadas as exigências legais pertinentes a utilização de recursos públicos.
Art. 12
A prestação de contas, demonstrando a aplicação dos recursos administrativos, com parecer conclusivo do Conselho Fiscal da APM, será encaminhada, bimestralmente, através do Diretor da Unidade Escolar de Ensino Fundamental e Pré-
Escolar à Secretaria Municipal de Educação, para homologação com parecer.

§ 1° -
A prestação de contas de que trata o "caput" é condição para liberação de novos recursos.
§ 2° -
A Secretaria Municipal de Educação manterá as prestações de contas à
disposição para exame da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, além de
comunicar, bimestralmente, após o encerramento de cada bimestre, as prestações de
contas homologadas, bem como as providências adotadas em relação às pendentes.
§ 3° -
Os valores eventualmente glosados serão restituídos pela APM no prazo
de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de recebimento da notificação.

Art. 13
A prestação de contas encaminhada à Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento conterá os seguintes documentos:

I -
Ofício de encaminhamento;
II -
Cópia do Plano de Aplicação Financeira;;
III - Cópia da Ata da reunião da APM que aprovou o Plano de Aplicação Financeira;
IV -
Balancete de Prestação de Contas dos Recursos;
V -
Comprovantes das despesas classificadas na forma do artigo 4º, em ordem cronológica;
VI -
Extratos bancários mensais demonstrando a movimentação financeira, bem
como da aplicação no mercado financeiro;
VII -
Extratos bancários mensais demonstrando a movimentação financeira, bem
como da aplicação no mercado financeiro;
VIII -
Comprovante de devolução de saldo;
IX - Parecer conclusivo do Conselho Fiscal da APM.

Parágrafo único. -
A prestação de contas encaminhada ainda, à Câmara Municipal.

Art. 14
A Secretaria Municipal de Educação expedirá instruções complementares relativas à gestão financeira das Unidades Escolares de Ensino
Fundamental e Pré-Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino.
Art. 15
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Lei Ordinária nº 1270/2021 - 23 de junho de 2021