Art. 1°.

Fica concedido, a título de revisão anual, consoante disposto no Inciso X, do Artigo 37, da Constituição Federal, um reajuste de 7% (sete por cento) à remuneração dos servidores públicos municipais de Chapadão do Sul, a partir de 1° de abril de 2014.

Art. 2°.

As despesas decorrentes da presente Lei onerarão as dotações próprias do Orçamento Municipal, podendo ser suplementadas se necessário.

Art. 3°.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.