O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e, Considerando os princípios que regem a fiscalização contábil, orçamentária, financeira e patrimonial dos recursos públicos; Considerando que o ordenador de despesa é responsável pelos atos praticados com os recursos públicos e, portanto, tem o dever de prestar contas; Considerando a distribuição e o escalonamento das funções dos órgãos públicos municipais e as atribuições dos agentes públicos; RESOLVE:

Art. 1°
Fica delegada ao Sr. Guerino Perius, brasileiro, casado, portador do CPF nº 495.473.480-00 e do RG nº 20330925588 SSP/RS, residente na Rua Doze, 1231, Centro, Chapadão do Sul – MS, Secretário Municipal de Educação e Cultura a competência de Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de Cultura de Chapadão do Sul, ficando autorizado a assinar empenhos e ordens de pagamento, autorizar, homologar e adjudicar
licitações em conjunto com o Chefe do Executivo; assinar balancetes, balanços, orçamentos e
demais documentos contábeis; encaminhar documentos, responder diligências e demais
solicitações dos Tribunais de Contas do Estado e da União e a prestar contas de convênios com
o Estado ou União.

Parágrafo único. -
Fica autorizado o ordenador de despesas, Secretário
Municipal de Cultura e Esporte, a movimentar as contas bancárias por meio de cheques ou
emissão de ordens bancárias eletrônicas em conjunto com o Secretário Municipal de Finanças
e Planejamento Sr. Itamar Mariani, brasileiro, casado, portador do CPF nº 519.206.541-00 e
do RG nº 000631254 SSP/MS, residente na Rua Dezoito, 716, Centro, Chapadão do Sul – MS.

Art. 2°
O Ordenador de Despesas exercerá as atividades sem prejuízo das demais atribuições do seu cargo ou função.
Art. 3°
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 3.420, de 06 de janeiro de 2021.

Decreto nº 3512/2021 - 19 de julho de 2021

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Decreto nº 3512/2021 - 19 de julho de 2021