- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais), no Orçamento Programa do Município, em vigor, conforme discriminado:
Órgão: 40 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 40.102 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 - Assistência Social
Sub função: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 0105 - Participação Coletiva e Integração Social
Projeto/Atividade: 2.XXX -Acesso ao Ensino Técnico e ao Emprego - ACESSUAS TRABALHO
Fonte de recurso: 129.000 Transferências de Recursos do FNAS
Elemento de despesa:
33.90.30 - Material de Consumo R$ 30.000,00
33.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 5.000,00
33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 40.000,00
44.90.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ 15.000,00
Subtotal R$ 90.000,00
- Art. 2º.Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial será o previsto do inciso III, do § 1° do artigo 43 da Lei Federal N° 4320/64.
- Art. 3º.Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Chapadão do Sul - MS, 03 de outubro de 2013.
Lei Ordinária nº 941/2013 - 03 de outubro de 2013
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03 de outubro de 2013