Art. 1°
Torna obrigatória a expedição de receitas médicas e
odontológicas digitadas em computador, nos postos médicos, nas unidades básicas de
saúde do PSF, hospitais, clínicas, consultórios médicos da rede pública e privada do
Município de Chapadão do Sul.

§ 1° -
A obrigatoriedade da expedição de receitas de
acordo com o disposto no caput deste artigo, exclui a utilização de códigos ou abreviaturas.
§ 2° -
fica obrigado a secretaria de saúde de capacitar
com cursos de digitação os médicos e dentista da rede pública de saúde do município.

Art. 2°
A receita médica ou odontológica conterá, obrigatoriamente, as seguintes informações:

I -
Nome, endereço e telefone do posto médico, da unidade básica de saúde, hospital, clínica ou consultório médico onde foi expedida a receita;
II -
Nome e endereço do paciente;
III -
Nome do medicamento indicado, e, sempre que possível, com a indicação do respectivo medicamento genérico;
IV -
Forma de uso do medicamento- interno ou externo;
V -
Concentração- dosagem;
VI -
Forma de apresentação;
VII -
Quantidade prescrita- número de caixas;
VIII -
Dosagem;
IX -
Período- dias de tratamento;
X -
Assinatura do médico, com o respectivo carimbo constando o número de inscrição no Conselho Regional de Medicina/Odontologia.
X -
Assinatura do médico, com o respectivo carimbo constando o número de inscrição no Conselho Regional de Medicina/Odontologia.

Art. 3°
O descumprimento das disposições desta Lei, por parte do médico ou odontólogo, implicará nas seguintes penalidades:

I -
Advertência por escrita, na primeira autuação;
II -
Multa de 9 (nove) UFFI- Unidade Fiscal do Município, na segunda autuação;
III -
Multa de 18 (dezoito) a 36 (trinta e seis) UFFI, a partir da terceira autuação.
Parágrafo único. -
Os recursos oriundos das multas aplicadas no caput
deste artigo serão creditados nos cofres do município.

Art. 4°O Poder Executivo definirá, o órgão competente para proceder à fiscalização e aplicação da presente Lei.
Art. 5°
O disposto nesta Lei será regulamentado no prazo de 90 (NOVENTA) dias, contados da data da publicação, por ato do Chefe do Executivo
Municipal.
Art. 6°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lei Ordinária nº 1271/2021 - 23 de junho de 2021