Decreto nº 3527/2021 - 12 de agosto de 2021

“Homologa concessão de incentivo do PRODICHAP, de acordo com a Lei nº 912/2012, e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

Art. 1°
Em conformidade com a Resolução nº 734, de 11 de agosto de 2021, expedida pelo Conselho Diretor do Programa de Desenvolvimento Integral
de Chapadão do Sul – PRODICHAP e com base no disposto na Lei nº 912, de 20 de
dezembro de 2012, concede a FRANCIELLE BARBOSA DE FREITAS BRINA, inscrita no CPF 018.191.981-89, o incentivo abaixo relacionado:

a) -
Doação de terreno, com área de 682,49m2 (seiscentos e oitenta e
dois metros quadrados e quarenta e nove decímetros quadrados), denominado Lote 19,
da Quadra 19, na 2ª Expansão do Polo Empresarial, em conformidade com o artigo 2º
da Lei nº 912, de 20 de dezembro de 2012.

Art. 2°
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Chapadão do Sul – MS, 12 de agosto de 2021.

Decreto nº 3527/2021 - 12 de agosto de 2021

JOÃO CARLOS KRUG
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12 de agosto de 2021